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Câmara envia PL do abuso de autoridade para sanção presidencial

Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade, foi enviado nesta sexta-feira (16) para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Pela Constituição, o presidente terá 1

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19Ago2019

Bate-Papo Processual: A Repercussão do CPC/2015 no Direito Civil Contemporâneo

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II Congresso Maria da Penha vai à Escola

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PJE na Prática – Subseção de Samambaia – ID 2575

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Prática de locação e ações locatícias – Telepresencial

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Direito Médico e da Saúde: Bioética e Biodireito

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Dissolução parcial de sociedades

8 de agosto de 2019, às 19h