Advogado e advogada, fiquem atentos ao prazo para indica√ß√£o de cr√©ditos do Nota Legal, que teve in√≠cio na √ļltima semana e termina em 31 de janeiro. Os cadastrados no programa ‚ÄĒ 1,107 milh√£o de consumidores ‚ÄĒ podem escolher o abatimento para o Imposto sobre a Propriedade de Ve√≠culos Automotores (IPVA)ou para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Para Jacques Veloso, diretor da OAB/DF e advogado tributarista, o Nota Legal √© mais uma a√ß√£o de est√≠mulo da cidadania fiscal e √© muito importante que o cidad√£o tenha ci√™ncia dos tributos que est√£o embutidos em tudo aquilo que ele consome. ‚ÄúO Nota Legal √© mais uma a√ß√£o do Estado para promover essa consci√™ncia, por isso deve ser estimulado e mantido para que a cidadania seja cada vez mais forte no nosso pa√≠s‚ÄĚ.

Manoel Arruda, procurador tribut√°rio da OAB/DF, enfatiza que a grande virtude do programa √© que ele √© um indutor da cidadania fiscal. ‚ÄúPor meio do Nota Legal, o contribuinte se torna um agente de fiscaliza√ß√£o do Estado, inclusive um agente que exige n√£o apenas o cumprimento de emiss√£o da nota fiscal ou de arrecada√ß√£o de tributo, mas tamb√©m um agente para cobrar do Estado a aplica√ß√£o do tributo arrecadado‚ÄĚ.

Arruda cr√≠tica o esvaziamento dos cr√©ditos a serem distribu√≠dos aos contribuintes. ‚ÄúEsse programas induzem o contribuinte a buscar e exigir a arrecada√ß√£o do Tributo, mas, infelizmente, o Estado tem destinado poucos recursos para serem destinados ao contribuinte‚ÄĚ.

O presidente da Comiss√£o de Assuntos e Reforma Tribut√°ria da OAB/DF, Erich Endrillo, enfatiza que “o prazo √© fatal. √Č muito importante a OAB alertar advogados para n√£o perderem o prazo. Depois de indicado o abatimento, o advogado ou advogada deve imprimir novo boleto do IPTU ou IPVA, que vence em fevereiro, j√° com desconto”.

Em 2017, valeram-se dos descontos 375 mil contribuintes, o que resultou em R$ 66 milh√Ķes em indica√ß√Ķes. Desse total, R$ 51 milh√Ķes foram direcionados ao abatimento de IPVA, e R$ 15 milh√Ķes, ao de IPTU. Em n√ļmeros absolutos, esse total representa dedu√ß√Ķes em 256 mil ve√≠culos e em 71 mil im√≥veis.

A expectativa para 2018 √© que o montante de descontos fique entre R$ 65 milh√Ķes e R$ 68 milh√Ķes. Contribuintes que tiverem d√ļvidas sobre a utiliza√ß√£o dos recursos poder√£o san√°-las por meio do Manual do Consumidor, dispon√≠vel na p√°gina do programa na internet. A Secretaria de Fazenda tamb√©m conta com equipes para dar suporte e orienta√ß√£o virtual pelo Facebook.

Quem não tiver carro ou imóvel pode converter o benefício em dinheiro. O cronograma para informar conta bancária para depósito ainda será definido. Para isso, os interessados devem manter os dados atualizados no sistema do Nota Legal.

Nota Sa√ļde Legal
Desde segunda-feira (1¬ļ), est√° em vigor uma nova modalidade: o Nota Sa√ļde Legal. Por meio dele, consumidores brasilienses poder√£o resgatar cr√©ditos de compras de medicamentos.

Nesse caso, o limite de ressarcimento por consumidor será de 7,5% do valor. Além disso, o resgate terá cronograma diferente dos outros formatos do programa.

Os créditos de compras em geral, seja para abatimentos de impostos ou para depósito em dinheiro, podem ser resgatados apenas uma vez ao ano.

Já na aquisição de medicamentos, os valores estarão disponíveis em até 60 dias após o fim de cada quadrimestre do ano. Quem fizer uma compra de janeiro a abril, por exemplo, receberá os créditos em junho ou julho.

Estímulo ao consumidor e combate à sonegação
O Nota Legal foi criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e servi√ßos. A inten√ß√£o, com isso, √© contribuir para o combate √† sonega√ß√£o e munir o governo de informa√ß√Ķes essenciais √† cobran√ßa regular de impostos.

Com informa√ß√Ķes do Portal Nota Legal