Ciente de que a revisão judicial de medidas que impactam o comércio internacional tem ganhado relevância, a Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF reuniu grandes nomes do direito para debater a questão. O evento ocorreu na noite da última terça-feira (7), na sede da Seccional. Em maio de 2017, o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que dispõe sobre proposta de especialização, com competência concorrente, de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional.

Para Clarita Costa Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais, debates assim abrem uma linha de diálogo entre o Judiciário e o corpo de advogados. “É uma oportunidade de pensar sobre a melhor forma de apresentar respostas a essas medidas e de adequar a resposta jurisdicional brasileira ao que é requerido aos padrões internacionais de comércio”, afirma a presidente.

Clarita conta ainda que no debate foram levantadas jurisprudências que não são positivas com relação a melhor aplicação do Direito Internacional do comércio no Brasil, por não refletirem o que a matéria ou o regime do comércio internacional determina. Além disso, também foram apresentadas vias de melhoramento, como a abertura das varas especializadas e um constante diálogo entre a advocacia e a academia.

O ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também esteve presente. Segundo o ministro, o atual cenário econômico é marcado por variações de preços e demais oscilações da economia e a retenção judicial das relações havidas no âmbito internacional podem e devem se prestar a manutenção do equilíbrio contratual.

“Temos que ter primeiro segurança jurídica, segundo estabelecer que a jurisprudência e os precedentes tem que ter tempo, razão e durabilidade para não afastar as empresas que desejam ter relações de comércio com o Brasil”, afirmou.

A revisão judicial de medidas que impactam no comércio internacional ganhou visibilidade principalmente pela recente resolução do CJF que propõe a criação de varas especializadas que cuidem do tema. No debate, também foram expostas medidas frequentemente discutidas no Poder Judiciário brasileiro e no órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Thalis Ryan Andrade, mestre em Direito Internacional do Comércio pelo World Trade Institute de Berna na Suiça, tratou na análise de questões de tratamento nacional e as medidas anti-dumping, que visam combater a venda de produtos a um preço inferior ao do mercado.

A especialista em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Harvard, Liziane Angelotti Meira, tratou da não isonomia tributária entre produto importado e seu similar nacional. Por fim, Judith do Amaral Marcondes Armando, especialista em Técnicas Aduaneiras Internacionais pelo Instituto de Estudios Fiscales del Ministerio de Hacienda de España, explanou sobre o valor aduaneiro.