Professor

José Augusto Lyra (advogado e professor)

 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1.APRESENTAÇÃO DE TRÊS CASOS com as SENTENÇAS

2.DISCUSSÃO DE CADA CASO

3.INSERÇÕES DO DIREITO MATERIAL

4.QUESTÕES SOBRE DIREITO PROCESSUAL

5.PROBLEMAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

 

PRIMEIRO CASO:

1.Requisitos para a Relação de Emprego

2.Improcedência da ação em primeiro grau conforme sentença

3.Da inépcia da petição inicial

4.Da prescrição

5.Da ausência da prova pelo reclamante.

6.Do reconhecimento pelo segundo grau

7.Da Teoria da Nulidade artigo 9º da CLT.

8.Do reflexo previdenciário

 

SEGUNDO CASO:

1.Do adicional de periculosidade

2.Do perfil profissional profissiográfico

3.Da prova na Justiça do Trabalho.

4.Da perícia

 

TERCEIRO CASO:

1.Aplicação da rescisão de contrato de trabalho por despedida indireta -CLT artigo 483 alinea d

2.Aplicação da Súmula 269 do TST

3.Teoria da Despersonalização do Empregador

4.Das verbas trabalhistas

 

Consolidação das Leis do Trabalho

5.Artigo 479

6.Artigo 480

7.Artigo 481

Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único – Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado

Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

  • 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

 

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