Apresentação

Na Contemporaneidade, é certo que o Estado de Direito é um Estado de Direitos Fundamentais. Exatamente por isso, a compreensão dos grandes temas jurídicos, independentemente da área de especialização, passam necessariamente pelo aprofundamento dos temas constitucionais. Nesse sentido, na atualidade, fala-se em Direito Civil Constitucional, em Direito Constitucional do Trabalho, dentre outros, o que revela que para o sistema do direito é imprescindível debruçar-se sobre a práxis desenvolvida a partir da vivência constitucional. O presente curso elegeu os temas que são essenciais ao constitucionalismo, como a Teoria da Constituição, a Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais, o Controle de Constitucionalidade e a estruturação do Estado e dos Poderes na República Federativa do Brasil. Tais temas, além da necessária inserção teórica, necessitam de uma compreensão crítica acerca da construção jurisprudencial. Portanto, o curso observará a aliança indissociável entre teoria e prática, enfrentando, na perspectiva crítica de autores como Luhmann, Habermas, Dworkin, Campilongo, Giancarlo Corsi, Ingo Sarlet, Herrera Flores, Jorge Miranda, Paulo Bonavides e tantos outros, os temas atuais do Constitucionalismo brasileiro. Tendo como pano de fundo as teorias atuais que influenciam os debates constitucionais, se pretende somar a análise crítica das decisões dos Tribunais brasileiros, e notadamente do Supremo Tribunal Federal, a fim de expor quais consensos e dissensos permanecem sobre temas como igualdade, liberdade, legalidade, segurança jurídica e democracia. As Cortes brasileiras, e sobretudo o STF, têm sido o palco de debates que afetam toda a sociedade, por exemplo, quando tocam na judicialização da política, no controle de políticas públicas, no aborto, nas pesquisas com células-tronco, nas uniões homoafetivas, no financiamento privado de campanha, na extradição e no asilo político, na lei de anistia, e outros de mesma envergadura. No desenvolvimento do conteúdo programática há compromisso de análise de casos judiciais que possam ser considerados relevantes.

Conteúdo Programático 

 

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais (80h/a – 4 encontros)
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Sistema Internacional de Direitos Humanos. Direitos Fundamentais na CF/88. O Art. 5º DA CF/88. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à propriedade. Direito à segurança. Direitos sociais e políticas públicas. Ações constitucionais. Princípios e normas constitucionais. Hermenêutica constitucional.

Controle de Constitucionalidade (80h/a – 5 encontros)
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade. Histórico e evolução. A Inconstitucionalidade: natureza e espécies. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Controle abstrato e controle concreto. Técnicas de controle de constitucionalidade. Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro. Jurisdição constitucional: ADI e ADC. Lei 9.868/1999. ADI por omissão e mandado de injunção. ADPF. Lei 9.868/1999. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual.

Poder Judiciário e Funções essenciais à Justiça (48h/a – 3 encontros)
Poder Judiciário. A função judicial. Estatuto da Magistratura. Garantias e vedações da magistratura. A organização constitucional dos Tribunais. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: natureza e princípios institucionais, estrutura orgânica, garantias, funções institucionais. Controle externo da Magistratura e do Ministério Público: O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União, representação das unidades federativas. Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados. Advogado: o advogado e a administração da justiça, inviolabilidades.

Organização do Estado (48h/a – 3 encontros)
Formas de Estado. Estado Unitário e Estado Federal. O Federalismo. A Federação brasileira. A repartição de competências: princípio da predominância do interesse; técnicas de repartição de competências; classificação das competências. As entidades componentes da Federação Brasileira. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal, os municípios e os Territórios. A intervenção nos Estados e nos Municípios.

Poderes do Estado: Poder Legislativo e Poder Executivo (64h/a – 4 encontros)
Poderes do Estado. Teoria da Separação de Poderes. “Checks and Balances”. Poder Legislativo. Estatuto dos Parlamentares. Espécies normativas e processo Legislativo. Medida Provisória. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Executivo. O presidencialismo brasileiro. Impeachment.

Metodologia da Pesquisa Jurídica (20h/a – 1 encontro)
Metodologia da pesquisa: ciência e conhecimento científico. Elaboração de projetos de pesquisa. Planejamento e organização da pesquisa científica. Normatização de trabalhos acadêmicos (ABNT).

Didática de Ensino Superior (20h/a – 1 encontro)
A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.