Professora

Cristina Tubino

Curriculum

Advogada atuante, Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF e Presidente da Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados.

 

Programa de curso

 

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

– Aplicabilidade da Lei; Requisitos para a Aplicabilidade: Mulher no Polo Passivo da Infração Penal;

– Vínculos (Unidade Doméstica, Família, Relação Íntima de Afeto) e Formas de Violência(Violência Física, Violência Psicológica, Violência Moral, Violência Sexual e Violência Patrimonial);

– Possibilidade de Conjugação de Leis Penais Especiais.

MAIOR PROTEÇÃO À MULHER

– Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam a Vítima; Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor; Medidas Protetivas Patrimoniais;

– Atuação do Ministério Público; Concessão da Medida Protetiva sem a Oitiva do Agressor;

– Tipos de Medidas Protetivas de Urgência: mais Invasivas e menos Invasivas; Retratação; Lesão Corporal Leve e Culposa.

– Requerimento de Medidas pelo Advogado.

– Recursos cabíveis quanto ao (in) deferimento das protetivas.

 

DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS

– Significado da Lei Maria da Penha; O Descumprimento da Medida Protetiva de Urgência não Enseja em Crime de Desobediência, mas crime próprio;

– Consequências do Descumprimento: Fixação de Multa ou Decretação de Prisão Preventiva; Rol das Medidas Protetivas;

– Deferimento Imediato da Medida Protetiva de Urgência.

 

SEVERIDADE AO AUTOR DA INFRAÇÃO

– Justificativas da Severidade da Lei Maria da Penha;

– Mecanismos Despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais: possibilidade ou não:

– Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo,

– Composição Civil Extintiva da Punibilidade e Exigência de Representação nos Crimes De: Lesão Leve e Lesão Culposa;

– Termo Circunstanciado; Inquérito Policial.

 

CONSIDERAÇÕES CRIMINOLÓGICAS

– Dados da Violência Doméstica; Números Positivos dos Índices; Violência Doméstica atinge as Mulheres em todas as Classes Sociais

– Apuração por meio de Inquérito Policial e não por Termo Circunstanciado; Inovações da Lei Maria da Penha; Atribuições da Autoridade Policial;

– Processo Judicial; Projetos de Lei para Alterar a Lei Maria da Penha.

 

FEMINICIDIO

– Questões pertinentes ao tipo penal;

– natureza jurídica da qualificadora;

– (in) compatibilidade com o privilegio;

 

PERGUNTAS E REPOSTAS SOBRE TEMAS ABORDADOS / DEBATE SOBRE TEMAS ABORDADOS

CONTATOS ESA-DF:
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