Professor

ALESSANDRO COSTA

Alessandro Costa

Curriculum

Mestre em Ciência Política. Especialista em Direito Eleitoral, Direito Processual Civil, Gestão de Pessoas e Viabilidade de Projetos e Direito Administrativo. Graduado em Direito e História. Atuante no magistério ministrando aulas de Direito Civil, Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e orientação de trabalhos de conclusão de curso. Ex-Coordenador de Registro de Partidos, Autuação e Distribuição – CPADI do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Coordenador e professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral da ATAME em Brasília/DF. Professor da Pós-Graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor em cursos de Direito Eleitoral na Escola Superior de Advocacia – ESA/OAB/DF: – Curso sobre formação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos; – Curso sobre Propaganda Política; – Curso sobre Ações Eleitorais; – Curso sobre Recursos Eleitorais; – Curso sobre Marketing Político e Eleitoral; – Curso sobre Lei da Ficha Limpa; – Curso sobre Infidelidade Partidária.

Programa de curso

Apresentação

Seis anos após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), mais da metade dos estados já regulamentou a norma e instituiu mecanismos de responsabilização de empresas que lesarem a administração pública. Por outro, diversas unidades da federação ainda permanecem inertes quanto ao assunto. O curso aborda as principais características e sansões impostas pela Lei N° 12.846/2013 ( lei anticorrupção) e por suas respectivas regulamentações a nível federal e estadual. Em seguida, apresenta uma introdução ao Compliance, com uma visão geral do Programa de Integridade como principal medida corporativa para mitigar fraudes internas e corrupção.

Objetivos

  • Trazer à discussão o fenômeno da corrupção e seus impactos;
  • Entender a Lei 12.846/13 e do Decreto 8.420/15 e suas novidades;
  • Esclarecer a abrangência da regulamentação, que vai além da corrupção e trata também outros atos lesivos ao governo;
  • Apresentar outras normas e regulamentos vigentes que tratam assuntos similares ou correlatos, tanto no âmbito nacional quanto no internacional;
  • Alertar para os diversos aspectos da legislação anticorrupção;
  • Identificar as sanções e multas previstas na regulamentação;
  • Entender os agravantes e atenuantes que a regulamentação prevê;

Conteúdo Programático

DIPLOMAS ANTICORRUPÇÃO: Diplomas Nacionais; Diplomas Internacionais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Formas de Sansão de Atos de Corrupção; Formas de Prevenção; Programas de Integração Empresariais; Tratados Internacionais; Convenção Interamericana contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

LEI ANTICORRUPÇÃO – ASPECTOS GERAIS: Lei 12.846/2013; Bem Jurídico Protegido; Patrimônio Público Nacional; Patrimônio Público Estrangeiro; Princípios da Administração Pública; Compromissos Internacionais pelo Brasil; Conduta Passiveis  de Punição; Atos Lesivos ao Patrimônio Público.

LEI ANTICORRUPÇÃO – ATOS LESIVOS: Atos de Corrupção; Controladoria Geral da União – Enunciado nº3; Representações Oficiadas de Órgãos: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas; ACGU, Tribunais de Contas, Comissões de Éticas; Processos Administrativos Disciplinares; Sanções Previstas; Administração Direta; Administração Indireta.

LEI ANTICORRUPÇÃO – AÇÕES CABIVEIS: Ação Civil Pública; Âmbito das Autarquias; Fundações Públicas Federais; Esfera Administrativa; Esfera Judicial; Acordo de Leniência; Sujeitos Ativos da Inflação de Corrupção: Associações, Empresas, Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos.

LEI ANTICORRUPÇÃO – FORMAS DE PREVENÇÃO: Programas de Integridades; Processos Administrativos de Responsabilização; Mecanismos Internos; Boas Práticas; Afastamento dos Envolvidos no Ato de Corrupção; Aplicação de Medidas; Decreto nº 8.420/2015, Art. 42; Diligências para a Contratação de Terceiros e a Supervisão.