Objetivo:

Oferecer um panorama geral do funcionamento e dos procedimentos de produção legislativa do Congresso Nacional com base em seu Regimento Interno.

Conteúdo Programático:

1. O Dever de Licitar das Estatais.
1.1. Perspectiva constitucional da Lei nº 13.303/2016
1.2. As atividades-fim e as oportunidades de negócio
1.3. Obrigatoriedade de licitação pública para as estatais
1.4. A não obrigatoriedade de licitação para as estatais diante da comercialização de bens e serviços produzidos em razão de suas atividades-fim e oportunidades de negócio

2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública
2.1. Inexigibilidade de licitação pública
2.1.1. Exclusividade do fornecedor
2.1.2. Serviços técnicos profissionais especializados.
2.2. Dispensa de licitação pública
2.2.1. Hipóteses de dispensa.
2.3. Procedimento para a formalização da contratação direta

3. O procedimento das licitações previstas na Lei nº 13.303/2016.
3.1. A estrutura procedimental da Lei nº 13.303/2016
3.1.1. Licitação eletrônica e presencial
3.1.2. A Lei nº 13.303/2016 e o uso da modalidade pregão pelas estatais
3.1.3. Bem e serviço comum
3.1.4. Pregão para obras e serviços de engenharia
3.2. Preferência ao pregão eletrônico em detrimento do pregão presencial
3.2.1. Condução da licitação
3.3. Contrato Estatal
3.3.1. Cláusulas necessárias no Contrato Estatal
3.3.2. Garantia contratual
3.3.3. Duração do contrato estatal

4. Rescisão Contratual e Sanções Administrativas
4.1. Rescisão
4.2. Sanção
4.2.1. Advertência
4.2.2. Multa
4.2.2.1. Multa moratória
4.2.2.2. Multa compensatória
4.2.3. Limites e parâmetros para fixação de multas.
4.3. Execução das multas.
4.4. Suspensão temporária.
4.5. Princípio da proporcionalidade.
4.6. Processo administrativo, contraditório e ampla defesa.

Metodologia:

Aulas expositivas com avaliação de eventos cotidianos e análise de situações reais e hipotéticas, com aplicação prática da teoria.

Público Alvo:

Interessados em aprofundar conhecimentos em processo legislativo e que já possuam conhecimento básico da matéria e profissionais que atuam na área de assessoria de relações institucionais e governamentais bem como na assessoria parlamentar que buscam aprofundar e atualizar seus conhecimentos, principalmente no que tange a aplicação do Regimento Interno duas Casas no dia a dia.

Perfil o expositor

Ângelo Mário Peixoto de Magalhães Junior

Bacharel em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB (atual Centro Universitário de Brasília – UniCeub), Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF (atual Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF), cursou e concluiu o Curso “Ordem Jurídica e Ministério Público”, da Escola Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Advogado especializado em Licitações, Convênios e Contratos Administrativos, conferencista, palestrante Professor da ESA-OAB/DF.

Bibliografia  

ANTUNES, Gustavo Amorim. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei nº 13.303/16 Comentada. 1ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2017.

FILHO, Marçal Justen Filho (Organizador). Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. 1ª edição. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2018.

GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das Estatais. Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei nº 13.303/2016. 1ª edição, 1ª reimpressão. Belo Horizonte, Fórum, 2017.

JUNIOR, Jessé Torres Pereira; HEINEN, Juliano; DOTTI, Marinês Restelatto; MAFFINI, Rafael. Comentários à Lei das Empresas Estatais. 1ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2018.

NIEBUHR, Joel de Menezes; NIEBUHR, Pedro de Menezes. Licitações e Contratos das Estatais. 1ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2018.

NORONHA, João Otávio; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto (Coordenadores). Estatuto Jurídico das Estatais. Análise da Lei nº 13.303/2016. 1ª edição. Belo Horizonte, Fórum, 2017.

ZYMLER, Benjamin; BAETA, André Pachioni; SILVA, André Vilanova da Silva; MOREIRA, Daniel Miranda Barros; BISPO, Fernanda Schreiber; ALVES, Francisco Sérgio Maia; MACHADO, Karine Lílian de Sousa Costa; DIOS, Laureano Canabarro. Novo Regime Jurídico de Licitações e Contratos das Empresas Estatais. 1ª Edição. Belo Horizonte. Fórum. 2018.