Objetivo:

Trazer as inovações normativas e jurisprudenciais sobre as Leis, Decretos e Normativos que regem às licitações públicas, numa visão prática de casos e à luz do entendimento do Tribunal de Contas da União e do Poder Judiciário.

Conteúdo Programático:

1. Panorama geral das normas de licitações e contratos
1.1. Sintetização das normas vigentes de licitações e contratos e suas interligações
1.2. Lei nº 8.666/1993- principais conceitos e aplicação
1.3. Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) – principais conceitos e aplicações
1.4. Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação) – principais conceitos e aplicações
1.5. Lei nº 8.987/1995 (Concessões) – principais conceitos e aplicações
1.6. Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público Privadas) – principais conceitos e aplicações 

2. Lei do Pregão
2.1. Conceitos gerais da norma e sua aplicação
2.2. Papel do Pregoeiro
2.3. SICAF e demais módulos do SIASG
2.4. Sistema de compras: Compras Governamentais (Comprasnet), Banco do Brasil (licitações-e), entre outros
2.5. Sistema Robô e os debates sobre a legalidade do uso
2.6. Fase interna – procedimentos
2.7. IN nº 05/2017 e suas alterações e implicações no planejamento das compras governamentais
2.8. Fase externa – procedimentos
2.9. Impugnações, esclarecimentos e recursos administrativos
2.10. Penalidades a empresas e gestores públicos
2.11. Casos analisados pelo TCU sobre a legalidade ou não de inabilitações/desclassificações

3. Inovações trazidas pelo Decreto nº 10.024/2019
3.1. Estrutura da norma
3.2. Serviços comuns de engenharia
3.3. Bens e serviços especiais
3.4. Aplicabilidade às estatais
3.5. Transferências voluntárias da União
3.6. Adoção do SICAF em sede de transferências voluntárias
3.7. Desenvolvimento sustentável
3.8. Estudo técnico preliminar
3.9. Obrigatoriedade do Comprasnet
3.10. Julgamento por maior desconto
3.11. Complementação do rol de documentos
3.12. Orçamento sigiloso
3.13. Designação do pregoeiro
3.14. Plano de capacitação
3.15. Fim da exigência de publicação em jornal
3.16. Prazo de resposta a pedido de esclarecimento
3.17. Aspecto vinculante dos esclarecimentos
3.18. Impugnação e resposta – prazos e competências
3.19. Impugnação e efeito suspensivo
3.20. Habilitação e proposta
3.21. Prazo para envio de proposta e documentos complementares
3.22. Modos de disputa
3.23. Prazo para reinício da sessão
3.24. Documentação de empresa estrangeira
3.25. Classificação e desempate
3.26. Sanção a cadastro de reserva de ARP
3.27. Dispensa eletrônica (expansão da cotação eletrônica)

Metodologia:

Aulas expositivas com avaliação de eventos cotidianos e análise de situações reais e hipotéticas, com aplicação prática da teoria.

Público Alvo:

Interessados em obter e aprofundar conhecimentos em licitações e contratos, notadamente em face das recentes alternações normativas na área.

Perfil do expositor:

Karina Amorim Sampaio Costa
Advogada e Consultora Especializada em Licitações e Contratos, Tribunais de Contas e Compliance. Doutoranda e Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Foi consultora de Produtos Externos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID – Setembro/2014 a Março/2018; Foi gestora pública na Empresa Brasil de Comunicação- EBC, na função de Gerente Executiva de Administração, dentre outras funções; Foi Analista de Compras Governamentais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, lotada na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI.


Bibliografia:

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm. Acesso em: 04 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 04 out. 2019.
BRASIL. Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.s. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm. Acesso em: 04 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 04 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm. Acesso em: 04 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm. Acesso em: 04 out. 2019.