Apresentação

Apresentação
Na Contemporaneidade, é certo que o Estado de Direito é um Estado de Direitos Fundamentais. Exatamente por isso, a compreensão dos grandes temas jurídicos, independentemente da área de especialização, passam necessariamente pelo aprofundamento dos temas constitucionais. Nesse sentido, fala-se em Direito Civil Constitucional, em Direito Constitucional do Trabalho, dentre outros, o que revela que para o sistema do direito é imprescindível debruçar-se sobre a práxis desenvolvida a partir da vivência constitucional. O presente curso elegeu os temas que são essenciais ao constitucionalismo, como a Teoria da Constituição, a Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais, o Controle de Constitucionalidade e a estruturação do Estado e dos Poderes na República Federativa do Brasil. Tais temas, além da necessária inserção teórica, necessitam de uma compreensão crítica acerca da construção jurisprudencial. Portanto, o curso observará a aliança indissociável entre teoria e prática, enfrentando, na perspectiva crítica de autores como Luhmann, Habermas, Dworkin, Campilongo, Giancarlo Corsi, Ingo Sarlet, Herrera Flores, Jorge Miranda, Paulo Bonavides e tantos outros, os temas atuais do Constitucionalismo brasileiro. Tendo como pano de fundo as teorias atuais que influenciam os debates constitucionais, se pretende somar a análise crítica das decisões dos Tribunais brasileiros, e notadamente do Supremo Tribunal Federal, a fim de expor quais consensos e dissensos permanecem sobre temas como igualdade, liberdade, legalidade, segurança jurídica e democracia. As Cortes brasileiras, e sobretudo o STF, têm sido o palco de debates que afetam toda a sociedade, por exemplo, quando tocam na judicialização da política, no controle de políticas públicas, no aborto, nas pesquisas com células-tronco, nas uniões homoafetivas, no financiamento privado de campanha, na extradição e no asilo político, na lei de anistia, e outros de mesma envergadura. No desenvolvimento do conteúdo programática há compromisso de análise de casos judiciais que possam ser considerados relevantes.

Objetivo

Propiciar aos participantes o acesso às principais teorias que, na atualidade, abordam os temas dos direitos fundamentais, da democracia e do Poder, na perspectiva constitucional, debatendo, a partir disso, qual ideia de integridade e de coerência os tribunais vem desenvolvendo no exercício da jurisdição constitucional.

Público Alvo

Bacharéis em Direito, Advogados, Procuradores, Membros do Ministério Público e da Magistratura, Professores, Consultores, Servidores Públicos e demais profissionais que atuam nas mais diversas áreas do Direito.

 

Conteúdo Programático

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais (36h/a – 2 encontros)
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Sistema Internacional de Direitos Humanos. Direitos Fundamentais na CF/88. O Art. 5º DA CF/88. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à propriedade. Direito à segurança. Direitos sociais e políticas públicas. Ações constitucionais. Princípios e normas constitucionais. Hermenêutica constitucional.

Controle de Constitucionalidade (54h/a – 3 encontros)
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade. Histórico e evolução. A Inconstitucionalidade: natureza e espécies. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Controle abstrato e controle concreto. Técnicas de controle de constitucionalidade. Sistema de Controle de Constitucionalidade Brasileiro. Jurisdição constitucional: ADI e ADC. Lei 9.868/1999. ADI por omissão e mandado de injunção. ADPF. Lei 9.868/1999. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual.

Poder Judiciário e Funções essenciais à Justiça (36h/a – 2 encontros)
Poder Judiciário. A função judicial. Estatuto da Magistratura. Garantias e vedações da magistratura. A organização constitucional dos Tribunais. Funções essenciais à justiça. Ministério Público: natureza e princípios institucionais, estrutura orgânica, garantias, funções institucionais. Controle externo da Magistratura e do Ministério Público: O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União, representação das unidades federativas. Defensorias Públicas e a defesa dos necessitados. Advogado: o advogado e a administração da justiça, inviolabilidades.

Organização do Estado (18h/a – 1 encontro)
Formas de Estado. Estado Unitário e Estado Federal. O Federalismo. A Federação brasileira. A repartição de competências: princípio da predominância do interesse; técnicas de repartição de competências; classificação das competências. As entidades componentes da Federação Brasileira. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal, os municípios e os Territórios. A intervenção nos Estados e nos Municípios. Poderes do Estado: Poder Legislativo e Poder Executivo (36h/a – 2 encontros) – Poderes do Estado. Teoria da Separação de Poderes. “Checks and Balances”. Poder Legislativo. Estatuto dos Parlamentares. Espécies normativas e processo Legislativo. Medida Provisória. Comissões Parlamentares de Inquérito. Poder Executivo. O presidencialismo brasileiro. Impeachment.

Direito Administrativo (36h/a – 2 encontros)
Regime jurídico-administrativo. Função administrativa. Princípios que regem o Direito Administrativo. Teoria geral do ato administrativo: conceito, espécies, classificação, desfazimento. Oficina sobre decisões judiciais fundamentadas em princípios constitucionais da Administração Pública.

Entidades Estatais (18h/a – 1 encontro)
Apresentação do panorama das pessoas estatais e não estatais que desempenham função administrativa e desenvolvem atividades de interesse público. Administração Direta e Indireta. Autarquias, agências reguladoras, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, consórcios públicos. Entidades do Terceiro Setor.

Contratações Públicas (54h/a – 3 encontros)
Leis que regem a matéria, princípios aplicáveis, modalidades e tipos de licitação, procedimento licitatório, recursos e penalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Regime diferenciado de contratação. Registro de preços. Conceito de contrato administrativo, cláusulas essenciais, cláusulas exorbitantes, formas de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, rescisão contratual. Concessões, peculiaridades da licitação. Aspectos contratuais. Revisão contratual. Extinção do contrato. Contratos de gestão, termo de parceria e termo de fomento. Regime jurídico. Oficina: impugnação de edital e análise de contratos administrativos.

Sistema de Controle (36h/a – 2 encontros)
Sistema de controle dos atos administrativos. Controle interno e externo. Controle judicial. Controle legislativo direto. Controle pelo Ministério Público. Controle pelos Tribunais de Contas. Competência dos Tribunais de Contas. Principais espécies de processo. Procedimentos. Partes. Recursos. Poder de cautela. Peculiaridades sobre o processo de julgamento de contas. Oficina: análise de procedimentos de controle.

Metodologia de Pesquisa (18h/a – 1 encontro)
Ciência e conhecimento científico. Métodos científicos. Estrutura do projeto de pesquisa. Importância e formulação do problema de pesquisa. O Problema de pesquisa e sua delimitação. Objetivo geral e objetivos específicos. Referencial teórico apropriado para o problema de pesquisa. A metodologia da pesquisa. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elaboração de um projeto de pesquisa.

Didática de Ensino Superior(18h/a – 1 encontro)
A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem

 

Corpo Docente

 

  • Alexandre Cordeiro Macedo

    Alexandre Cordeiro Macedo

    Advogado, Economista, com extensão em Economia Internacional e Economia Política Internacional na Universidade de Harvard; pós-graduado em Processo Administrativo Disciplinar pela UNB e em Direito Público pelo Instituto Processus. Auditor de carreira da Controladora-Geral da União desde 2006, onde foi Assessor e Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral da União.

  • Angélica Petian

    Angélica Petian

    Doutora em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora de Direito Administrativo. Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI).

  • Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

    Pós-doutorado em Direito Comparado na Universidade de Boston, em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUC-RS e em Literatura no Departamento de Teoria Literária da Universidade de Brasília-UnB. Doutor e Mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. Pós-graduação em Filosofia e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina- PR. Consultor-Geral da União (fevereiro de 2011 a junho de 2015). Procurador da Fazenda Nacional (concurso de 1993). Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (outubro de 2015 a janeiro de 2016).

  • Carlos Alexandre de Castro Mendonça

    Carlos Alexandre de Castro Mendonça

    Membro da AGU – Procurador Federal – Ex-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Mestrando em Direito pela UDF.

  • Fernando C. Velloso FilhoFernando C. Velloso Filho

    Mestre em Educação (UCB) – Bacharel em Administração (UCB) – Licenciado em Matemática (CEUB) – Pós-graduado em Análise de Sistemas (GFI) – Pós-graduado em Treinamento de Pessoal (UnB) – Especialista em Desenvolvimento Gerencial (FGV).
  • Juan Pablo Londoño Mora

    Juan Pablo Londoño Mora

    Advogado em Brasília desde 1999 (Direito Administrativo, Civil e Empresarial), palestrante e instrutor de cursos in company (sobre legislação e práticas em processos administrativos, licitação pública e suas modalidades e contratos administrativos), professor da disciplina Direito Administrativo em cursos de pós-graduação (da Univ. Cândido Mendes nas representações de Brasília, Goiânia e Cuiabá e no Instituto dos Magistrados do Distrito Federal), escritor e doutorando do Curso de (Doctorado en Ciencias Jurídicas y Sociales); na UMSA – Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires.

  • Marilda de Paula Silveira

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003), mestrado em Direito Administrativo de Federal de Minas Gerais (2008) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2014). Coordenadora em cursos de pós-graduação e capacitação online. Desenvolve conteúdo, tutoria e atividades docentes em educação a distância desde 2009. Atualmente é Coordenadora do NEAD, na EDB/IDP, Coordenadora do curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral da SLM em parceria com a EDB/IDP. Secretária Instituto de Direito Administrativo do DF, Professora de Direito Administrativo e Eleitoral da EDB/IDP, membro do IBRADE e membro fundador da ABRADEP, Vice-presidente do Instituto Brasiliense de Direito Eleitoral e sócia da Silveira e Unes Advogados Associados. Tem experiência na área de Educação a Distância, na docência em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: administrativo, corrupção, eleitoral, administração publica e licitação.

  • Noemia Aparecida Garcia Porto

    Noemia Aparecida Garcia Porto

    Doutora em Direito, Estado e Constituição pela UnB (2015); mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB (2010); e especialista em Direito Constitucional pela mesma universidade (2003). Juíza do trabalho desde março de 1998 (TRT da 10ª Região). Tem experiência docente em Direito Constitucional e Direito do Trabalho, Individual , Coletivo e Processual.