Promoção

Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

OAB Conselho Federal – Escola Nacional de Advocacia (OAB-ENA)                                                             

Coordenação

Adilson Sanchez

Objetivo

O curso se destina ao estudo da legislação previdenciária recentemente alterada (Lei Complementar nº 150 – DOU de 2/6/2015; Lei nº 13.134 – DOU de 17/6/2015; Lei nº 13.146 – DOU de 7/7/2015; Lei nº

13.183 – DOU de 5/11/2015; MP nº 664 – DOU de 30/12/2014; Lei nº 13.063 – DOU de 31/12/2014; MP nº 767, de 6/1/2017) e também das possíveis alterações pela PEC nº 287, com enfoque na pensão por morte, a relação de dependência e análise da jurisprudência mais recente.

Programa

26/6 – segunda-feira

A pensão por morte. Alterações legais. Beneficiários. Novo rol limitativo. Carência. Data do início do benefício. Renda mensal do benefício. Efeitos da PEC nº 287.

Adilson Sanchez (advogado)

27/6 – terça-feira

Conceito de família. Os dependentes. A união homoafetiva. A união estável. A guarda. A adoção. O aborto. O reconhecimento da relação de multiparentalidade e seus efeitos. Roberto Senise Lisboa (promotor de Justiça)

28/6 – quarta-feira

Efeitos no contrato de trabalho. A extinção do contrato. Pagamento das verbas rescisórias. Verbas devidas. A homologação. Levantamento do FGTS. Identificação dos sucessores. Ação consignatória. Pedro Benatto (advogado)

29/6 – quinta-feira

A decadência e prescrição. A revisão do benefício. Trata-se de benefício autônomo? A competência jurisdicional. A existência de mais de um beneficiário. O pagamento é irrepetível?

Márcia Hoffmann (juíza titular de Vara Previdenciária em São Paulo)

 

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