Prezados advogados e estagiários, ao preencherem o formulário para formalizar requerimentos sobre violações às prerrogativas, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF solicita a observância obrigatória dos artigos 282 (em especial os incisos II, III, IV e VI) e 283, ambos do CPC, para que seja facilitada a análise dos casos.

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Ementas do Conselho Federal

Processo: Ementa 118/2000/PCA. Não compete à Primeira Câmara conhecer diretamente de representação contra violação de prerrogativas de profissão, sob pena de supressão de instância, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Seccional do Paraná para as providências pertinentes. (Processo nº 5.527/2000/PCA-PR. Relator: Conselheiro Saul Venâncio de Quadros Filho (BA), Relator p/Acórdão: Conselheiro José Paiva de Souza Filho (AM), julgamento: 12.12.2000, por maioria, DJ 12.02.2001, p. 390, S1e)

Processo: Ementa 154/2003/SCA. Exceção de Impedimento. Decisão do Conselho Seccional da OAB vedando a Conselheiro Seccional a defesa de advogado em processo disciplinar. Recurso. Insurgência versando questão atinente a prerrogativa do advogado para o exercício profissional. Incompetência da Segunda Câmara, em face da competência expressa da Primeira Câmara, para conhecer e julgar a matéria, conforme a regra do art.88, I, alínea a e c do Regulamento Geral. Remessa dos autos ao Órgão competente. (Recurso nº 0154/2003/SCA-SP. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antonio de Souza Basílio (ES), julgamento: 16.06.2003, por unanimidade, DJ 03.12.2003, p. 902, S1)

Processo: Ementa 027/2000/OEP. CONSULTA – VISTAS DOS AUTOS ORIGINAIS E SUA RETIRADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÕES. 1 – É direito do advogado, no exercício da representação, ter vista dos autos originais dos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas da União, na repartição ou fora dela, pelos prazos legais, sendo-lhe facultado, no exercício desta prerrogativa e sem prejuízo para a defesa que patrocina, aceitar cópia autenticada dos autos originais. 2. -Pode a autoridade evitar a retirada dos autos nas hipóteses referidas nos números 1, 2, e 3, `PAR` 7º da Lei 8.906/94, sendo certo que o nº 2 só incide na hipótese de autos de processos findos, não se estendendo àqueles em andamento. 3 – Inteligência dos artigos 133, 5º – LV da C.F., 7º, incisos XV, XVI, e `PAR` 1º, números 1, 2, e 3 da Lei 8.906/94. Processo nº 299/2000/OEP. Relator: Conselheiro Antonio Augusto Genelhu Júnior (ES), julgamento: 06.11.2000, por unanimidade, DJ 14.02.2001, p. 286, S1e)

Processo: Ementa 041/2001/PCA. Desagravo Público. Instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia (art. 18, `PAR` 7o, Reg. Geral do EAOAB). Aprovado pelo Colegiado, defesa é a sua revogação por ato unilateral e unipessoal do Presidente da Seccional, que não pode, outrossim, receber como recurso petição do ofensor, atravessada nos Autos a destempo e sem forma nem figura de juízo. Fungibilidade recursal não prevista na Legislação da Advocacia e da OAB. Recurso não conhecido. (Recurso nº 5.563/2001/PCA-SP. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA), julgamento: 08.08.2001, por unanimidade, DJ 17.10.2001, p. 520, S1)

Ementas do TJDF

Classe do Processo: REMESSA DE OFÍCIO 20000510038014RMO DF Registro do Acórdão Número: 133537 Data de Julgamento : 07/12/2000 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : OTÁVIO AUGUSTO Publicação no DJU: 14/02/2001 Pág. : 45 até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa PROCESSUAL PENAL. REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POR PARTE DOS IMPETRANTES (ADVOGADOS). CASSAÇÃO DA ORDEM. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. A POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO PARA CONSULTA É PRERROGATIVA DA CLASSE DOS ADVOGADOS, PREVISTA NO ART. 7°, INC. XIV, DA LEI N° 8.906/94, PODENDO SER AMPARADA, EM TESE, PELO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO PELA VIA ESTREITA HABEAS CORPUS, QUE ASSEGURA, TÃO-SOMENTE, A PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS PESSOAS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Decisão PROVER O RECURSO À UNANIMIDADE. Indexação PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ACESSO, ADVOGADO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, NECESSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PACIENTE. Ramo do Direito: DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL Referência Legislativa FED LEI-8906/1994 ART-7 INC-14

Classe do Processo : MANDADO DE SEGURANÇA MSG350593 DF Registro do Acórdão Número : 71320 Data de Julgamento : 12/01/1994 Órgão Julgador : Conselho da Magistratura Relator : CARLOS AUGUSTO FARIA Publicação no DJU: 29/06/1994 Pág. : 7.681 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCESSO INICIADO POR REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR AUTOR DE ATO INFRACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. FASE EXECUTÓRIA. VISTA INDEFERIDA POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA, DA A DINÂMICA DA AVALIAÇÃO DO MENOR NA FASE DA EXECUÇÃO. ALTERNATIVA REJEITADA DA SUBSTITUIÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS POR EROCÓPIA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Decisão DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME. Indexação VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EXECUÇÃO, MEDIDA, SEGURANÇA PRISÃO, MENOR ADVOGADO, PEDIDO, VISTA, AUTOS, AUSÊNCIA, MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, JUIZ SINGULAR, INDEFERIMENTO, PEDIDO (TJDF), CONFIRMAÇÃO, DESPACHO, DENEGAÇÃO, ORDEM. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Referência Legislativa CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FED CFD-1988 ART-5 INC-69 FED LEI-1533/1951 FED LEI-4348/1964 FED LEI-4515/1963 ART-89 ART-40 INC-2

Classe do Processo : APELAÇÃO CRIMINAL DF Registro do Acordão Número : 63185 Data de Julgamento : 18/02/1993 Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal Relator : ESTEVAM MAIA Publicação no DJU: 05/05/1993 Pág. : 16.276 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL – DIFAMAÇÃO E CALÚNIA – DENÚNCIA OFERTADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO, APÓS O PRAZO LEGAL – OFENSAS IRROGADAS POR ADVOGADO – INVIOLABILIDADE NÃO CARACTERIZADA-
APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. SE A DENÚNCIA FOI OFERTADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO LEGAL, A HIPÓTESE RENDE ENSEJO A SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA CONTRA O DESIDIOSO REPRESENTANTE DO PARQUET, E NÃO A SUA IMPRESTABILIDADE POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NÃO OCORRE DECADÊNCIA. E, RETRATANDO ELA OS FATOS CONSIGNADOS NA REPRESENTAÇÃO, A DEFINIÇÃO LEGAL DO DELITO É FEITA NA SENTENÇA.2. NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL A ATUAÇÃO DO ADVOGADO QUE, VALENDO-SE DE DESTEMPERO VERBAL, EXTRAPOLA OSLIMITES DA DEFESA E, NUMA POSTURA EXCESSIVAMENTE ABUSIVA DESRESPEITOSA E INCONSEQUENTE, INVESTE CONTRA A PESSOA DO JUIZ, COMO SE A PRERROGATIVA FOSSE SALVO CONDUTO A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO MÍNIMO RESPEITO E DIGNIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. 3. APELO IMPROVIDO. Decisão IMPROVER. UNÂNIME. Indexação INEXISTÊNCIA, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AÇÃO PÚBLICA REPRESENTAÇÃO, REQUISITOS, PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA DECADÊNCIA, MOTIVO, AÇÃO PÚBLICA. Ramo do Direito Referência Legislativa FED LEI-4215/1963 ART-87 INC-9 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FED CFD-1988 ART-133.

Ementas do STJ

Processo RHC 11324 / SP ; RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2001/0053548-9 Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) 5a turma Data Julgamento 02/10/2001 Data da Publicação/Fonte: DJ 12.11.2001 p.00158
LEXSTJ VOL.:00149 p.00283 RSDPPP VOL.:00012 p.00088
RT VOL.:00798 p.00559 Ementa RHC. CALÚNIA. ADVOGADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA QUE, EM TESE, DESCREVE FATO TÍPICO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO É APLICAVÉL AOS DELITOS DE CALÚNIA. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO QUE NÃO COMPORTAM SENTIDO ABSOLUTO E INCONTESTÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 23, III, DO CP. INOCORRÊNCIA. EXAME RESTRITO DA CAUSA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SENDO A VÍTIMA MAGISTRADO, OFENDIDO EM SEU ÂMBITO PROFISSIONAL E PÚBLICO, JUSTIFICADA A ATUAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. A imunidade judiciária contemplada no art. 133 da Constituição Federal e no art. 142, inciso I, do Código Penal, não alcança o crime de calúnia, mas tão-somente a injúria e a difamação. Precedentes. Incabível acobertar a tese de exclusão da ilicitude com base no art. 23, inciso III, do Código Penal (estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), ante a consideração sufragada por doutrina e jurisprudência, de não serem absolutos e incontestáveis os poderes do causídico na sua esfera de atuação profissional, sendo, evidentemente, puníveis os eventuais excessos e abusos perpetrados. Tendo sido o Magistrado ofendido em seu âmbito profissional, de funcionário público, justifica-se o exercício da ação penal pelo Ministério Público Estadual, na forma do art. 145, parágrafo único, do CP. Recurso desprovido.

Processo: ROMS 5728 / MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1995/0021531-4 Relatora Ministra LAURITA VAZ 2a turma Ementa ROMS. ADVOGADO. PRERROGATIVAS E ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO AO ACESSO NA PARTE INTERNA DO CARTÓRIO, DESDE QUE O ATENDIMENTO EM BALCÃO PROPICIE CONDIÇÕES DIGNAS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. LEI N.º 8.906/94. I – OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME, O QUE DE FATO HÁ DE SER LIMITADO É O ACESSO INJUSTIFICADO DO ADVOGADO NO INTERIOR DAS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUANDO OS PRÉSTIMOS OFERECIDOS NO BALCÃO SÃO, DEVERAS, EFICIENTES E HÁBEIS A PROPICIAR AO CAUSÍDICO COMODIDADE AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PROFISSÃO. NA HIPÓTESE EXAMINADA, O DIMINUTO GUICHET DE ATENDIMENTO NÃO PROPICIA O PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL DO DIREITO. II – AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO HÃO DE SER RESPEITADAS NOS LIMITES TRAÇADOS EM LEI.
III – Recurso provido.

Processo CC 32230 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0078340-7 Ministro Ari PARGENDLER S2-
SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 12/09/2001 Data da Publicação DJ 08.10.2001 p.00159
Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A ação em que o advogado, com base nas prerrogativas da profissão
, pede o livre acesso ao seu local de trabalho – tolhido por grevistas – deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Piracicaba, SP.

Processo ROMS 8051 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1996/0079083-3 Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/03/1998 Data de publicação/Fonte: DJ 31.08.1998 p.00052 RDR VOL.:00013 p.00310Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO.
PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS.
1. O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
2. INCUMBINDO AO ADVOGADO GUARDAR SEGREDO PROFISSIONAL E PRESERVAR A INVIOLABILIDADE DOS SEUS ARQUIVOS E ESCRITÓRIO, NO DESEMPENHO DE SUA PROFISSÃO DEVE TER ACESSO A INFORMAÇÕES, SUPOSTAMENTE SIGILOSAS, SOBRE PROTESTOS DE TÍTULOS FRANQUEADAS A ENTIDADES BANCÁRIAS.
3. Recurso ordinário conhecido e provido. Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

 

Procuradores de Prerrogativas

Procurador-geral e Conselheiro: Wendel Lemes – (61) 98570-6042
Al̫-Prerrogativas: Ricardo Mussi Р(61) 98570-6040, Ana Ruas Р(61) 98424-7070, Mauro Lustosa Р(61) 99166-9555, Jọo Paulo Р(61) 98570-5666