Frente a situação de calamidade dos bens públicos do Distrito Federal e da tragédia ocorrida na terça-feira (6), a Seccional da OAB do DF ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, para que o Estado tome medidas emergenciais em razão da insegurança instalada na cidade.
No pedido, aprovado à unanimidade pela Diretoria, a OAB requer que a Justiça determine ao Distrito Federal a realização de vistorias emergenciais, com acompanhamento da Defesa Civil e representantes da sociedade civil organizada, nos bens públicos listados no parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Ainda pede a realização de todas as obras necessárias naqueles bens, a fim de resguardar a segurança da população do Distrito Federal, bem como a preservação do patrimônio público.
Na hipótese de descumprimento, a ação cita multa diária de R$ 5 mil, devendo o valor total arrecadado ser revertido para o Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que há muito esta Seccional vem lutando pela defesa da sociedade e pelas garantias sociais. “O Governo do Distrito Federal se mantém inerte, silente, diante de tantas irregularidades, seja na ausência de material básico na saúde pública, déficit de escolas, falta de repasse para asilos e orfanatos, abandono de espaços públicos, falta de manutenção de vias, rodovias e viadutos, dentre outros problemas”, critica.
Para Costa Couto, tudo isso demonstra a inversão de prioridade com a utilização dos recursos públicos, “verdadeira irresponsabilidade por parte dos Governos do Distrito Federal, o que certamente foi o fator primordial para a tragédia ocorrida na tarde de ontem”.
Segundo a OAB/DF, Governos do Distrito Federal descumpriram o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que o art. 45 da referida lei procura combater a cultura dos governantes brasileiros de abandonar os projetos iniciados em gestões anteriores e dar pouca atenção à manutenção dos bens públicos existentes. Assim entendeu-se que as práticas adotadas representam desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda o caso
O Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tomou conhecimento, na terça-feira (6) de que parte de um viaduto – na via Eixão Sul, na altura da Galeria dos Estados, desabou, destruindo dois restaurantes e diversos veículos. Felizmente não se tem notícia de nenhuma vítima.
Tal tragédia já havia sido anunciada, no ano de 2011, pelo Sindicato de Engenharia e Arquitetura (Sinaenco), porém, mais uma vez, o Governo do Distrito Federal decidiu se manter de “braços cruzados” e colocar em risco a segurança da população do Distrito Federal. Além do viaduto, o relatório apresentado pelo Sinaenco indicou, ainda, necessidade de reparo e obras de manutenção emergenciais em mais nove viadutos e pontes no Distrito Federal.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal publicou, no ano de 2013, relatório de conservação do patrimônio do Distrito Federal, com base na auditoria operacional para análise da conservação do patrimônio público do DF, tendo sido constatado o péssimo estado de conservação de diversos bens que compõe o patrimônio público do Distrito Federal, dentre ele, prédios, pontos e viadutos.
