A Comissão de Relações Internacionais promoveu, na noite de quinta-feira (7), o primeiro seminário de Direito Internacional da Família. O evento trouxe a discussão sobre os embates encontrados pelas famílias na questão de ações judiciais internacionais e homologações das mesmas no Brasil. O debate contou com a participação de advogados especializados na área de Direito de Família.

A presidente da Comissão, Clarita Costa Maia, realizou a abertura dos trabalhos ao tratar da importância do tema devido ao aumento no número de transito internacional de pessoas e, consequentemente, na quantidade de famílias pluriculturais e plurinacionais ou que tenham residências habituais em outro país. “No cerne da miríade de problemas e choques que surgem dessa realidade complexa, encontramos as relações familiares que, no contexto da dissolução conjugal e da definição pela guarda dos filhos, ganham uma oitava de gravidade. O evento foi extremamente procurado devido a lida muito direta e crescente da advocacia local com essa realidade e sua perplexidade ao contribuir para a melhor justiça em casos poucos evidentes”, disse.

Em seguida, o professor de Direito e consultor legislativo do Senado Federal Tarciso Dal Maso Jardim trouxe em sua palestra os limites para aplicar o Direito de Família estrangeiro no Brasil. Para ele, “a evolução desse assunto circunscreve a ideia original de que deve ter a concepção da necessidade de evoluir na admissão de aplicação de direito privado estrangeiro mesmo que cada Estado tenha seus limites e diferenças no mundo privado”.

Jardim tratou pontos que, para ele, são os principais acerca do tema: discussão do princípio da ordem pública como limitador do Direito Internacional; controle da consonalidade acerca das regras de Direito interno privado e do Direito estrangeiro a ser aplicado; controle de convencionalidade sobre os tratados e outras dimensões; e as possíveis fraudes à lei.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Renata Cysne, enfatizou a importância do assunto no trato de ações familiares, como a subtração de crianças, e como a Convenção de Haia, que entrou em vigor em 1983, veio para auxiliar os países em processos estrangeiros. Segundo Renata, a convenção traz discussões sobre a competência do país para julgar determinado caso de guarda, por exemplo. “A convenção é consolidada internacionalmente, a sua base é um consenso internacional que busca combater o sequestro internacional de menores”, defendeu.

Renata também abordou as dificuldades encontradas pelo Brasil na aplicação da convenção, principalmente na demora do julgamento dos processos, e quais as consequências e atitudes para se tomar caso a ordem não seja cumprida por alguma parte. Mas, apesar disso, a presidente do IBDFAM alertou para a necessidade de repensar a forma de atuação dos profissionais da advocacia nesses casos. “Precisamos ter a sensibilidade porque lidamos com Direito Internacional, mas também, no fundo, com questões emotivas, porque envolvem sentimento, choro, lágrima”, ressaltou.

A questão técnica de como se dá a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio e de adoção foi explicada por Marielle Brito, que é advogada especialista em Direito de Família. Marielle esclareceu como é todo o trâmite de validação de uma ação estrangeira aqui no Brasil, o que é necessário para quem deseja ter uma sentença de fora e quais foram as mudanças no Código de Processo Civil. Para ela, “a homologação é o processo necessário para que a sentença proferida no exterior possa ter efeitos no Brasil. A decisão estrangeira apenas terá eficácia no Brasil após essa homologação. Com a modificação no código, a sentença de divórcio consensual poderá ser averbada nos cartórios sem a necessidade de um advogado”.

Rafael Calmon, que é mestre pela Universidade Federal do Espírito Santo e doutorando em Processo Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, não pôde comparecer ao debate, mas fez a sua contribuição por vídeo. Calmon tratou de prisão civil e como é o panorama no cenário interno e externo e, ao final, apresentou possíveis soluções e respostas para algumas inquietações relacionadas com o tema.

O juiz de direito de juízo de famílias e menores do Barreiro (Portugal) e membro da Rede Internacional de Juízes da Conferência de Haia, António José Fialho, falou, por meio de um vídeo, sobre os mecanismos de substituição da obrigação de alimentos a favor de crianças e jovens.

Também esteve presente na mesa a presidente da Comissão de Direito das Famílias, Liliana Marquez.