A Comissão de Direito Administrativo realizou palestra na quarta-feira (23) para debater o Projeto de Lei 7448/2017, que está tramitando no Congresso, e busca melhorar a eficiência e a segurança jurídica na administração pública. O presidente da Comissão e conselheiro seccional, Wesley Bento, conta que se aprovado, o projeto trará mais segurança jurídica tanto para os administradores públicos quanto para os particulares, que lidam com a administração.

“O Projeto de Lei busca trazer maior confiança nas relações do Estado com o seus próprios agentes e com os entes privados que lidam com ele, inclusive estimulando a maior eficiência na administração pública, a medida que o administrador poderá se sentir mais seguro para adotar posições mais inovadoras e eficientes”. Bento explica que “hoje, do jeito que está, o administrador prefere fazer as coisas como são feitas há muitos anos, ainda que não estejam funcionando, uma vez que inovar na solução de problemas pode resultar em depois ter que responder à ações e processos”.

Para conversar sobre o assunto, a Casa recebeu Magno Correia de Melo, advogado e consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Ele explicou que a proposição objetiva disciplinar a forma como se configura a delimitação de direitos e obrigações decorrentes de decisões judiciais, administrativas ou proferidas por órgãos de controle, em especial as dirigidas a administradores públicos. Para ele, os gestores tendem a acreditar que a legislação em vigor inibe a atuação da administração pública, predominando a atuação do controle sobre a produção de resultados.

“Apesar de ter reservas em relação a essa perspectiva, por acreditar que o administrador probo é protegido por sua própria probidade, reconheço que se trata de um problema real, que exige soluções legislativas, daí a relevância dos propósitos do projeto”. Correia de Melo defendeu  a necessidade de aperfeiçoamento do texto. “A aprovação da proposição tal como se encontra redigida pode levar a um resultado tão indesejado quanto a situação atual, na medida em que minimiza a relevância dos órgãos de controle e concede liberdade excessiva aos administradores públicos. O projeto deve ser alterado em busca do equilíbrio, para que se encontre um meio termo entre a situação atual, em que os administradores se afirmam oprimidos pela atuação supostamente excessiva de órgãos de controle, e a que existia há bem pouco tempo, caracterizada pela permissividade excessiva concedida aos administradores públicos”, finalizou ao agradecer a oportunidade de participar da discussão com operadores de direito.