A advocacia conquistou uma grande vitória nesta terça-feira (5). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação das prerrogativas da advocacia. Se aprovado pelo Plenário da Casa, o projeto de lei incluirá os artigos 43-A e 43-B no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, a aprovação do projeto é de suma importância para toda a advocacia. “Estamos nessa luta desde o início do mandato, em conjunto com o CFOAB. Entendo que essa será a principal vitória da advocacia e da cidadania, mais ainda quando vivemos um período de criminalização de nossa atividade”.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, destaca que â€œlutaremos com mais afinco ainda para aprovar no plenário da Câmara o projeto que garante os direitos dos nossos clientes, os cidadãos. O desrespeito às prerrogativas fere o direito de defesa”. 

Para Cleber Lopes, presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional e secretário-geral adjunto, a aprovação do projeto de lei fortalece a advocacia como ferramenta necessária ao Estado de Direito. “Não se trata de privilégio conferido ao advogado. Ao contrário, representa um fortalecimento da atividade profissional em ordem a equilibrar as forças que atuam na dialética processual. Não se pode admitir um Ministério Público todo poderoso e uma advocacia enfraquecida e sujeita a tratamentos incompatíveis com a dignidade da profissão”.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, enfatiza que “a conquista é uma evolução. O placar da votação representa a conscientização do Poder Legislativo de que existe a necessidade preservação das prerrogativas dos advogados e nos dá mais motivação para correr atrás e não se tornar uma letra morta”. 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão da CCJ e exaltou o trabalho conjunto e abnegado dos representantes da advocacia, que se dedicaram a esclarecer aos deputados os propósitos do projeto. “Um novo capítulo se escreve para a defesa das prerrogativas. A advocacia, mais do que nunca, terá respeitada as prerrogativas da profissão a partir da aprovação deste texto legal”, afirmou Lamachia.

A sessão foi acompanhada pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF e da Concad, Ricardo Peres; diversos conselheiros Seccionais e membros de comissão, em especial a de assuntos legislativos (CAL); o presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Amaury Andrade; o diretor da Subseção de Ceilândia, Newton Rubens; o vice-presidente nacional da OAB, Luís Cláudio da Silva Chaves; os presidente e vice da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e Cássio Telles; pelo Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; pelo representante institucional da diretoria da Ordem no CNJ, conselheiro federal Ary Raghiant Neto, pelo presidente da OAB-PB, Paulo Maia, além de diversos advogados do DF e membros de variadas comissões da Seccional.