“Nosso esforço é uniformizar regras a fim de que países consigam trazer benefícios para os cidadãos”. A afirmação foi feita pelo ministro chefe da divisão de cooperação jurídica internacional do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, durante evento na Seccional na noite desta terça-feira (21). O tema da palestra foi Conferência de Haia e apostilamentos, com ênfase nos aspectos controvertidos do apostilamento, a cooperação jurídica internacional a serviço do cidadão e a apostila de Haia.
O objetivo da apostila de Haia é simplificar a uma única autoridade o reconhecimento de um documento que passaria a ter um valor em qualquer lugar do mundo que fizesse parte da convenção. Quando o Brasil decidiu assinar a convenção, ficou a cargo dos cartórios brasileiros a implementação, a partir de programas já existentes.
O primeiro palestrante, André Guimarães, defendeu a cooperação jurídica internacional como uma ferramenta a serviço da população. De acordo com ele, o tema merece destaque por ter cada vez mais relevância em razão da globalização. “A demanda é cada vez maior por profissionais que conheçam os temas do Direito Internacional Privado e não há uma advocacia preparada. A Conferência de Haia visa trabalhar com o objetivo de facilitar a solução de um problema das pessoas”.
Atualmente, cerca de 5,7 mil cartórios brasileiros estão habilitados para fazer o apostilamento para uso no exterior. De janeiro até agosto deste ano, já foram produzidos mais de um milhão de apostilamentos no Brasil. Num primeiro momento, o apostilamento chegou como uma ruptura de paradigmas, com um sistema burocrático e anti-prático. Com isso, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou dois provimentos, 58/2016 e 62/2017, para sanar dúvidas e tornar o sistema mais acessível.
De acordo com Márcio Evangelista Ferreira da Silva, juiz de Direito (TJDFT) e juiz auxiliar da CNJ, a capilaridade do serviço extrajudicial brasileiro é vanguarda entre os países da conferência. “Fazemos fiscalizações constantemente nos cartórios para melhorias e evitar erros internacionais. Nós trabalhamos em todos os Estados e o DF para conquistarmos esse serviço de excelência. Fazemos fiscalizações constantemente porque a apostila de Haia não pode ter erros, visto que é a credibilidade do Brasil que está em risco”, explicou.
Segundo a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mota, o Brasil é reconhecido mundialmente na produção de apostilamentos. “O apostilamento de documentos pelos cartórios brasileiros tem credibilidade internacional. Os cartórios de Brasília já apostilaram 286 mil documentos, mas esse número deve crescer exponencialmente nos próximos anos. Estamos ansiosos para que até 2019 o apostilamento seja totalmente virtual”.
O Tabelião Titular do Cartório do 1º Ofício do Núcleo Bandeirante/DF, Hercules Alexandre da Costa Benício, abordou os aspectos controvertidos do apostilamento. “O sistema é muito bom, mas para que possamos ter mais eficiência precisamos de um cadastro, uma base nacional para que a gente possa acessar informações eletronicamente. O provimento 62 burocratizou o procedimento”, ressaltou.
