A advocacia do Distrito Federal tem muito a comemorar nesta quarta-feira (9). A Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto que permite punir criminalmente viola√ß√£o de direitos ou prerrogativas dos advogados. A pena prevista √© de um a quatro anos de pris√£o. O projeto passou pelo Senado por unanimidade, por 15 votos a zero, e agora a proposta seguir√° para an√°lise da C√Ęmara dos Deputados.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou mais um passo rumo a uma das grandes vit√≥rias da advocacia. “A criminaliza√ß√£o da viola√ß√£o √†s prerrogativas √© uma importante conquista para os advogados e, mais ainda para os cidad√£os, impedindo o distrato do sagrado direito de defesa. Ganha a democracia”, afirma.

O secret√°rio-geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes, observa que a inova√ß√£o legislativa representa um passo importante na valoriza√ß√£o do advogado enquanto ator do cen√°rio forense. ‚ÄúRessalto que o advogado n√£o tem privil√©gios profissionais, mas garantias para que possa exercer sua atividade com independ√™ncia, para que os cidad√£os possam ter acesso ao poder Judici√°rio sem entraves‚ÄĚ.

Para Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, o Projeto de Lei √© o reconhecimento do importante papel de defesa dos cidad√£os que foi outorgado pela Constitui√ß√£o da Rep√ļblica. ‚ÄúEm tempos de combate √† corrup√ß√£o, da mesma forma em crescem os poderes de investiga√ß√£o, devem crescer as prerrogativas da advocacia‚ÄĚ, pontua.

Entenda o caso
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que tipifica penalmente a viola√ß√£o de direitos ou prerrogativas do Advogado, altera a Lei n¬ļ no 8.906, de 4 de julho de 1994 , que ‚Äúdisp√Ķe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)‚ÄĚ, para tornar crimes a viola√ß√£o de direitos ou prerrogativas do advogado e o exerc√≠cio ilegal da advocacia. Estabelece novas infra√ß√Ķes disciplinares para conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ju√≠zes do Tribunal de √Čtica da OAB que mantenham conduta incompat√≠vel com o cargo.

Segundo o texto, caber√° √† entidade requisitar √†s autoridades a instala√ß√£o de investiga√ß√£o sobre uma poss√≠vel viola√ß√£o. Caso seja aprovado, a OAB tamb√©m poder√° atuar como assistente do Minist√©rio P√ļblico nos casos.