NOVO C√ďDIGO DE PROCESSO CIVIL

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ALGUMAS MUDANÇAS

NOVO C√ďDIGO DE PROCESSO CIVIL

Seguindo a tend√™ncia da Lei dos Juizados Especiais de pequenas causas, o Novo C√≥digo de Processo Civil traz regras que privilegiam a Concilia√ß√£o entre as Partes, enquanto forma de solu√ß√£o amig√°vel para o lit√≠gio. Estabelece o C√≥digo que em todas as a√ß√Ķes que tratem de direitos dos quais as Partes podem dispor, o Juiz dever√° realizar uma audi√™ncia de concilia√ß√£o antes da apresenta√ß√£o de defesa pelo R√©u.
No C√≥digo de Processo Civil anterior, quando o R√©u desejasse apresentar defesas relativas √† incompet√™ncia de um juiz para julgar a causa devido ao local de distribui√ß√£o da a√ß√£o ou √† aus√™ncia de imparcialidade do julgador, ou buscasse impugnar o valor dado √† causa pelo Autor ou apresentar pedido contraposto, deveria faz√™-lo por meio de peti√ß√Ķes pr√≥prias, apartadas da defesa, analisadas pelo Juiz como incidentes. O Novo C√≥digo de Processo Civil aboliu esses incidentes e concentrou todas as mat√©rias de defesa na pr√≥pria contesta√ß√£o, simplificando a defesa do R√©u.
O Novo C√≥digo de Processo Civil aboliu a contagem de prazos processuais em dias corridos e instituiu uma contagem em dias √ļteis apenas, ampliando os prazos e consagrando o direito dos advogados ao descanso nos finais de semana.
O Código de Processo Civil anterior não previa uma ordem de julgamento de Processos, sendo facultado ao Juiz definir um cronograma para decisão das causas de acordo com a sua melhor conveniência. O Novo Código de Processo Civil retira do julgador essa faculdade, estabelecendo que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade, independentemente da complexidade da causa. Embora crie maior igualdade para os cidadãos, esta regra encontra resistência de parte dos magistrados, que entendem pode resultar no afogamento do Judiciário.
O Novo C√≥digo de Processo Civil criou um prazo √ļnico de 15 (quinze) dias √ļteis para quase que a totalidade os diversos Recursos contra decis√Ķes e extinguiu determinados Recursos previstos no C√≥digo anterior, como os Embargos Infringentes, cab√≠vel contra decis√£o n√£o un√Ęnime dos Tribunais, e o Agravo Retido, cab√≠vel contra decis√Ķes n√£o finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de Agravo de Instrumento, buscando dar maior dinamicidade ao processo.
O novo C√≥digo de Processo Civil traz uma diversidade de novas regras referentes a honor√°rios advocat√≠cios. Uma das mais destacadas √©, sem d√ļvidas, a norma que estabelece o pagamento de honor√°rios na fase recursal. Em outras palavras, regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada ter√° de arcar com honor√°rios sucumbenciais destinados ao advogado da parte contr√°ria.
O novo Código estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da Sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

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