REGULAMENTO ACADÊMICO CURSOS PRESENCIAIS DE CURTA DURAÇÃO – ESA-OAB/DF

 

CAPÍTULO I – DOS OBJETOS

Art. 1º – Os cursos presenciais de curta duração da Escola têm os seguintes objetivos:

a) – Adotar em suas aulas métodos de ensino que possam despertar o interesse dos alunos, contribuindo para a formação de um profissional crítico e apto a pensar o Direito.

b) – Trabalhar em seus cursos com ESTUDO DE CASOS, como forma de fazer o aluno raciocinar em relação a casos práticos o que propiciará um aprendizado eficaz e que despertará o interesse do Advogado.

c) – Promover cursos em diversos campos do conhecimento, especialmente por saber que o exercício da advocacia impõe ao profissional a obrigação de estudo e aperfeiçoamento diário.

CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES E PAGAMENTOS

Art. 2º – As inscrições poderão ser realizadas pelo site da OAB/DF e os pagamentos por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou na tesouraria da OAB/DF:                 

a) – Tesouraria da OAB/DF – das 9h às 18h45, de segunda a sexta. Em dinheiro, cheque do titular ou cartão de débito ou crédito.

b) – Cartão de Crédito – conforme ato da Direção ESA/DF nº 001/2018, no artigo 5º, tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, parcelado, o valor mínimo autorizado para o parcelamento é de R$ 100,00 (cem reais), respeitando os seguintes parâmetros:

-Valor mínimo por parcela: R$ 50,00 (cinquenta reais);

-Valor máximo de parcelas: 5 parcelas;

c) – Conforme ato da Direção ESA/DF nº 001/2018, no artigo 6º, tratando-se de pagamento por meio de boleto bancário parcelado, o valor mínimo autorizado para parcelamento é de R$ 300,00 (trezentos reais), estabelecendo as seguintes regras:

-Valor mínimo por parcela: R$ 100,00 (cem reais);

-Valor máximo de parcela: 3 parcelas (entrada mais duas de igual    valor).

CAPÍTULO III – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PELO ALUNO

Art. 3º – Na impossibilidade de comparecer ao evento, o inscrito poderá cancelar a inscrição, nas condições descritas abaixo:

a) – Reembolso integral do valor da inscrição – a devolução do valor pago pelo curso só poderá ser efetuada caso a desistência seja comunicada à ESA/DF no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início do curso.

b) Aproveitamento de crédito – O aproveitamento de crédito se dará somente para cursos de mesma carga horária e deverá ser solicitado no seguinte e-mail esadf@oabdf.com ou requerimento na secretaria da ESA no prazo de 2 (dois) dias úteis antes do início do curso em que o aluno estiver matriculado.

Parágrafo Primeiro – O aproveitamento de crédito terá validade de 1 (um) ano a partir da data de sua concessão.

Parágrafo Segundo – o aluno inscrito no curso que optar pelo cancelamento deverá informar à Secretaria da Escola, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis antes do início do Curso.

Parágrafo terceiro – o inscrito que não formalizar o cancelamento e/ou não indicar o curso em que vai utilizar o crédito nos prazos acima mencionados perderá o direito ao reembolso/crédito. O pedido deverá ser realizado na Secretaria da Escola por meio de requerimento ou enviado para o e-mail esadf@oabdf.com.

CAPÍTULO IV – DO CANCELAMENTO DO CURSO PELA ESA/DF

Art. 4º – A Escola se reserva no direito de não confirmar as turmas com número mínimo de pagantes. Nesta hipótese, o aluno poderá solicitar o seguinte:

a) – Reembolso integral do valor da inscrição – a devolução do valor pago pelo curso deverá ser solicitada no prazo de dois (dois) dias úteis, a partir da data do cancelamento do curso;

b) Aproveitamento de crédito – O aproveitamento de crédito se dará somente para cursos de mesma carga horária e deverá ser solicitado no seguinte e-mail esadf@oabdf.com ou requerimento na secretaria da ESA no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da data do cancelamento do curso,

Parágrafo primeiro – O aproveitamento de crédito terá validade de 1 (um) ano a partir da data de sua concessão.

Parágrafo segundo – o inscrito que não formalizar o cancelamento e/ou não indicar o curso em que vai utilizar o crédito nos prazos acima mencionados perderá o direito ao reembolso/crédito. O pedido deverá ser realizado na Secretaria da Escola por meio de requerimento ou enviado para o e-mail esadf@oabdf.com.

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO

Art. 5º – na impossibilidade de comparecer ao evento, o inscrito poderá transferir sua inscrição para terceiros, apresentando requerimento, por escrito, até 2(dois) dias úteis antes do início do curso, para esadf@oabdf.com.

CAPÍTULO VI – DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PELO ALUNO

Art. 6º – o aproveitamento de crédito será concedido somente para cursos de mesma carga horária, devendo ser solicitado no prazo de 2 (dois) dias úteis antes do início do curso para esadf@oabdf.com ou por meio de requerimento na Secretaria da Escola, em que o aluno estiver matriculado.

Art. 7º – os aproveitamentos de créditos adquiridos terão validade de 1 (um) ano a partir da data de sua concessão.

Parágrafo único – o inscrito que não formalizar o cancelamento e/ou não indicar o curso em que vai utilizar o crédito nos prazos acima mencionados perderá o direito ao reembolso/crédito.

CAPÍTULO VII – DA CERTIFICAÇÃO

Art. 8º – Somente será conferido certificado de participação aos inscritos que atingirem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco) em cursos com carga-horária igual ou superior a 12 horas/aula, para os cursos com carga horária inferior a 12 horas a frequência deve ser de 100% (cem por cento).

Parágrafo único – a presença será aferida por meio de pauta disponibilizada na Secretaria, diariamente.

Art. 9º. – Os certificados referentes a palestras e a cursos ficarão disponíveis no site da OAB/DF-ESA/DF, o acesso se dará por meio do número do CPF do aluno no link da ESA/DF.

Art. 10º – A Escola poderá certificar palestras, simpósios e seminários, promovidos pelas Comissões da OAB/DF, desde que seja previamente apresentado projeto à diretoria, para fins de verificação de pertinência com os objetivos institucionais da ESA/DF, conforme Ato da Presidência e da Direção da ESA-OAB/DF de número 0048/2013.

CAPÍTULO VIII – DA DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

Art. 11º. – Para frequência inferior a 75% será emitida uma declaração de participação com a carga-horária cursada mediante solicitação do aluno.

CAPITULO IX – DO HORÁRIO DAS AULAS

Art. 12º – A Escola oferece cursos no período matutino e noturno. No matutino as aulas são ministradas das 9h às 10h30 e das 10h45 às 12h, noturno das 19h30 às 21h e das 21h15 às 22h30.

CAPÍTULO X – NOTAS DE EMPENHO

Art. 13º – Os cursos de curta duração realizados pela Escola poderão ser pagos por meio de nota de empenho, que deverá ser encaminha à Secretaria da Escola com até 2 (dois) dias úteis antes do início do curso.

Parágrafo Primeiro – Os servidores que solicitarem o pagamento dos cursos por meio de nota de empenho deverão realizar sua inscrição no site da OAB-ESA/DF.

CAPITULO XI – DOS DESCONTOS

Art. 14º. A ESA/DF concederá bolsas de estudo de acordo com as regras do Programa de Concessão de Bolsas de Estudo, ato nº 001/2019, para incentivar a captação de novos alunos e divulgar os cursos, nas seguintes condições:

a) 1 (uma) bolsa integral por semestre aos (às) funcionários (as) e estagiários (as) da OAB/DF, da Caixa de Assistência CAA/DF e do clube;

b) 1 (uma) bolsa integral por semestre aos (às) doadores (as) de sangue, mediante comprovação de pelo menos três doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final das inscrições do curso escolhido, pela entrega de cópia do certificado emitido por órgãos competentes aos doadores de sangue na Secretaria da Escola.

c) desconto de 30% para todos os cursos escolhidos pelos advogados e advogadas com até cinco anos de OAB/DF, suplementar e transferência, sendo considerado o tempo total de OAB, mediante simples apresentação da carteira da OAB/DF;

d) desconto de 30% para todos os cursos escolhidos pelos (as) estudantes de graduação em Direito no DF, mediante envio da carteira de estudante com selo atualizado ou declaração de matrícula atualizada para o e-mail esadf@oabdf.com;

e) desconto de 30% para todos os cursos escolhidos pelos bacharéis e pelas bacharelas em Direito do DF, mediante envio do diploma ou declaração de conclusão da faculdade para o e-mail esadf@oabdf.com;

f) desconto de 30% para todos os cursos escolhidos pelos (as) maiores de 60 anos, mediante apresentação de qualquer documento de identidade;

g) Sorteio de bolsas integrais em cada solenidade de entrega de carteiras da OAB/DF, Seminários e Palestras realizados pela ESA/DF, como também em cada evento realizado pelo Comitê Gestor de Carreira, neste último caso, mediante autorização do (a) Diretor (a)-Geral da ESA/DF ou de um (a) de seus (suas) Diretores (as) Adjuntos (as).

Parágrafo Primeiro – A concessão das bolsas será para os cursos de curta duração (até 30 horas), realizados exclusivamente pela ESA/DF sem parceria com outras instituições.

Parágrafo Segundo – Para ter direito ao certificado do curso escolhido, o (a) aluno (a) beneficiado (a) pela bolsa deverá obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). Os cursos com carga horária inferior a 12 horas será considerada frequência de 100%.

Parágrafo Terceiro – A concessão de bolsas encontra-se limitada a 20% (vinte por cento) do total de vagas do curso pretendido.

Art. 15º. Ficam revogados os atos normativos que dispõem de forma diversa dos termos deste Ato Normativo.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º – Na impossibilidade de comparecimento a uma ou mais aulas do curso, não será permitida a indicação de outro participante, mesmo que o pagamento tenha sido feito pelo escritório de advocacia ao qual a pessoa indicada seja associada.

Art. 17º – Para fins de registro de frequência, o horário limite de ingresso nos cursos encerra-se após 1 hora do início da aula. Em hipótese alguma será admitida assinatura em lista de presença após o prazo limite.

Art. 18º – O cancelamento da inscrição deverá ser formalizado por meio de requerimento disponível na secretaria da Escola.

Art. 19º – a presença será aferida por meio de pauta disponibilizada na Secretaria, diariamente.

Art. 20º – A frequência às aulas é permitida somente para aqueles regularmente matriculados.

Art. 21º – As faltas nos cursos de curta duração serão abonadas somente mediante a entrega de atestado médico.

Art. 22º – A Escola se reserva no direito de não confirmar as turmas com número mínimo de pagantes.

Art. 23º – Os casos não previstos neste regulamento serão encaminhados para deliberação da Diretoria da ESA-DF.

Em 13 de maio de 2019

 

Célia Arruda de Castro

Diretora-Geral ESA-OAB/DF