Brasília, 6/6/2016 – Com intuito de levar conhecimento aos jovens advogados que pretendem constituir sociedade unipessoal, a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal promoveu, na noite da última terça-feira (5), palestra com o tema “Sociedade Unipessoal e a Tributação na Advocacia”. A conselheira e presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/DF, Mariana Prado, e o especialista em Direito Tributário e secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, foram os ministrantes dos temas.
Vigente desde janeiro deste ano, a lei permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de advogados, concede às novas sociedades as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas e também prevê responsabilidade ilimitada e menor carga tributária sobre ganhos. De acordo com a palestrante Mariana Prado, apesar de parecer simples, a nova modalidade ainda gera muitas dúvidas aos que aderem ao novo formato.
“O tema vem suscitando muitas dúvidas. Na palestra a gente elucida os elementos para se constituir a Sociedade Unipessoal, seu ato constitutivo e a transformação da sociedade. Como estamos lidando com isso no dia a dia, nos deparamos com dúvidas frequentes sobre elementos principais”, ressaltou.
Durante o evento, a palestrante abordou, entre outras coisas, questões como a legislação aplicável e o preenchimento e composição da razão social. “Na razão social o Conselho Federal veda nomes iguais ou semelhantes. Nos casos em que é indicado um nome já existente, a Ordem vai até o colega e avisa que surgiu essa questão para que seja feita alteração. Por ser um cadastro nacional é uma regra que vale para todo o Brasil”.
Dúvidas sobre endereços compartilhados também foi um dos pontos abordados. Mariana esclareceu que é possível compartilhar o mesmo endereço com outras sociedades, no entanto é preciso fazer alguma caracterização diferenciada. “O Conselho Nacional não aceita que o endereço seja repetido para mais de uma sociedade. Neste caso, a gente procura algum detalhe como forma de diferenciar o espaço”. Além disso, ela lembrou que é preciso estar com a anuidade em dia com a Ordem para concluir o cadastro.
Tributação
Responsável por explicar aos presentes as diversas formas de tributação que podem ser aplicadas em uma sociedade de advogados, Jacques Veloso iniciou a palestra alertando à necessidade de constar nas procurações expedida pelos advogados o nome e o número da sociedade. “Nós temos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende que se não tiver na procuração o nome e o número da sociedade, a tributação tem que ser feita como pessoa física. Tomem cuidado com as suas procurações”.
Durante a palestra, Jacques Veloso explicou questões do imposto de renda e aspectos sobre noções do que pode ou não ser deduzidos na sociedade. “Nem toda despesa que queremos usar como dedutiva poderá ser usado na visão do fisco. Depreciação, por exemplo, não é aceito”.
No caso de sociedades que dividem o escritório e compartilham despesas, de acordo com ele, o ideal é que um único sócio faça as deduções. “A forma mais correta é pegar todas as despesas em nome de um dos sócios e deduzir 100% daquelas despesas no livro caixa dele, concentrando sempre as despesas em nome de um, que teria que comprovar todas as despesas perante o fisco”. No entanto, ele alertou que as deduções só são possíveis quando existe um livro-caixa. “Se eu não estiver um livro-caixa, terei que levar 100% das minhas receitas à tributação. O livro-caixa, neste caso, é essencial”.
Outros temas como constituição da sociedade mediante contrato social registrado, ISS na advocacia, Lucro real e lucro presumido, bem como tributação federal sobre o faturamento foram abordados na palestra. O conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, ressaltou que as questões são importantes aos jovens advogados que queiram constituir seu próprio negócio. “Esse é um importante auxílio como forma de tirar dúvidas sobre diversos aspectos da composição da sociedade unipessoal e formas de tributações”.
Organizado pela Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante e pelo Conselho Jovem da OAB/DF, o evento contou com apoio das comissões de Assuntos e Reforma Tributária e de Sociedade de Advogados, além da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF).
Compuseram a mesa de abertura do evento, além dos palestrantes, o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, Erich Endrillo, o conselheiro e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário, Leonardo Mundim, a conselheira e vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda, a conselheira e presidente da Comissão de Admissibilidade de representação e conciliação técnica, Sueny Almeida, o conselheiro e presidente da Comissão de Direito Empresarial, Cristiano Fernandes, o conselheiro e presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Dino Andrade, o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Tiago Santana, e a secretária adjunta do Conselho Jovem, Marcela Furst.
Comunicação Social – Jornalismo OAB/DF
Foto: Valter Zica
