Brasília, 24/11/2015 – Após pedido feito pelo Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 7,6 bilhões para pagamento de precatórios federais alimentícios pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado em processos da União ou de suas entidades, como autarquias e fundações federais.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a medida é um alívio para os credores. “Compreendemos que a crise do Brasil é de confiança. Efetuar calote no pagamento dos precatórios federais em nada vai contribuir para a recuperação da credibilidade do governo”, afirmou o presidente nacional.

Nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, de acordo com seus cronogramas próprios, fazer o depósito dos valores junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Fonte: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Foto: Divulgação OAB Nacional