O Sistema Penitenci√°rio do Distrito Federal agora ter√° regulamenta√ß√£o. Aprovado pelo plen√°rio da C√Ęmara Legislativa em segundo turno e reda√ß√£o final, na sess√£o desta ter√ßa-feira (13), o substitutivo ao projeto de lei n¬ļ 308/2015 institui o C√≥digo Disciplinar Penitenci√°rio do DF. O texto estabelece normas para a execu√ß√£o das penas e das medidas de seguran√ßa nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou ent√£o uma Comiss√£o que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.

Entre os princ√≠pios previstos no projeto est√£o quest√Ķes relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades espec√≠ficas desses segmentos. O texto trata, tamb√©m, da situa√ß√£o de travestis e transexuais, que dever√£o cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Al√©m disso, ser√° facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de g√™nero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.

De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribui√ß√£o de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Minist√©rio P√ļblico do DF e dos Territ√≥rios, da Vara de Execu√ß√Ķes Penais, da Defensoria P√ļblica, da Subsecretaria do Sistema Penitenci√°rio do DF (Sesipe), entre outras entidades.

O advogado Joaquim Pedro presidiu uma coordenadoria criada pela Seccional dentro da Comiss√£o de Ci√™ncias criminais para examinar a quest√£o, que tamb√©m contou com os advogados Paulo Alexandre, C√°tia Mendon√ßa e Fernanda Mara. ‚ÄúEsse texto engloba todas as expectativas e o que os √≥rg√£os entendem que √© cabido. Foi na verdade um grande exemplo democr√°tico da C√Ęmara Legislativa esse texto de consenso, inclusive do Poder Executivo e do Poder Legislativo‚ÄĚ.

O presidente da Comiss√£o de Ci√™ncias Criminais, Alexandre Queiroz, foi o respons√°vel pela entrega do anteprojeto. ‚ÄúO texto final foi o melhor dentro do poss√≠vel, porque foi uma vis√£o de cada um dos √≥rg√£os na feitura. Acho que vai ser muito importante para o sistema prisional do DF porque vai trazer mais seguran√ßa jur√≠dica, pois atualmente o sistema prisional √© regulamentado por portaria. Ent√£o, muda gestor, muda completamente a forma de gerir‚ÄĚ, destacou Queiroz.

‚ÄúA partir de agora, com o c√≥digo regulamentando, teremos alguns direitos com rela√ß√£o √† mulher encarcerada, √† proibi√ß√£o da revista vexat√≥ria, e √†s visitas aos fim de semana e ao fim da roupa branca para visitantes. O que se busca n√£o √© trazer privil√©gios, apenas dignidade para as pessoas que est√£o cumprindo pena, que eles paguem por seus erros, mas de forma digna‚ÄĚ, finalizou Queiroz. O projeto trata, ainda, do caso de gestantes e parturientes, as quais dever√£o ter acompanhamento m√©dico, especialmente durante o pr√©-natal e ap√≥s o parto. Durante o per√≠odo de amamenta√ß√£o, o beb√™ dever√° permanecer na institui√ß√£o prisional por, no m√≠nimo, seis meses.

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo c√≥digo “consagra direitos e obriga√ß√Ķes, dando mais seguran√ßa jur√≠dica e f√°tica para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”.

Al√©m de direitos, o texto prev√™ san√ß√Ķes disciplinares ‚Äď incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solit√°ria”. O PL estabelece, tamb√©m, classifica√ß√Ķes ‚Äď bom, regular, mau ‚Äď para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilita√ß√£o.

Para o deputado Raimundo Ribeiro, a aprova√ß√£o do c√≥digo significa um avan√ßo enorme no campo da cidadania pois reconhece os deveres do Estado e do sentenciado, mas tamb√©m formaliza os direitos do apenado bem como dos familiares que mesmo sem ter cometido qualquer delito eram sujeitos a regras desumanas e ilegais. ‚ÄúEsta √© uma vit√≥ria de toda sociedade, principalmente da OAB que iniciou todo o processo, do Judici√°rio atrav√©s da VEP, do MP, da Defensoria P√ļblica e do Executivo, atrav√©s da Sesipe, que junto com a CLDF constru√≠ram essa lei que materializa o pensamento de todos que se dedicam ao √°rduo trabalho de cuidar do sistema Prisional do DF‚ÄĚ.

Foto capa: Divulgação CLDF
Com informa√ß√Ķes da CLDF