O encerramento da I Conferência da Mulher Advogada da OAB/DF – “Elas sabem o que falam” foi realizado na noite desta sexta-feira (17), no auditório térreo da sede da Seccional. Durante a Conferência, a Ordem reuniu 90 palestrantes mulheres em 18 painéis temáticos. Compareceram ao evento inúmeros nomes do Direito brasileiro, que enriqueceram os debates acerca dos direitos da mulheres e de suas prerrogativas profissionais. No fim da cerimônia de encerramento foi lida a Carta de Brasília, a qual resume todos os painéis apresentados e leva a público as conclusões da Conferência e os objetivos traçados pelas participantes do evento, como os pedidos de efetivação da equidade de gênero, respeito à diversidade e eliminação de todas as formas de discriminação e violência.

A subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, comentou sobre os modelos que a sociedade tem como padrão e conversou sobre a desconstrução de conceitos do inconsciente coletivo do que é papel do homem e do que é papel da mulher na sociedade. “O modelo que deve ser implementado no âmbito do trabalho deve ser o compartilhado, contemplando homens e mulheres. Para a gente conquistar de forma duradoura a paridade, a igualdade dos cargos de direção, não só aqui, mas em todo o âmbito público, precisamos vencer os limites que separam trabalho e vida familiar, o masculino e o feminino, provedores e cuidadoras, desfazendo então estas marcas de gênero que se refletem na falta de oportunidades na carreira. Nós devemos continuar abrindo os espaços para todas as outras”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, ao fazer um apurado do evento, se disse satisfeito por receber mais de 500 participantes na Casa. O presidente agradeceu também a sua diretoria por colaborar com a realização de eventos como este e por ajudar a fazer com que a Ordem assegure aos cidadãos os seus direitos sociais. Costa Couto garantiu, por fim, que por toda a sua gestão levantará a bandeira de lutar pelos direitos das mulheres advogadas. “Quem nos vê aqui trabalhando tem a absoluta certeza que todo dia é dia da mulher advogada aqui na Seccional do Distrito Federal”, disse.

Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, foi presidente da Seccional na gestão 2013-2015. Ele lembrou a todos que até o início de sua gestão a mulher não exercia um papel de destaque na advocacia do Distrito Federal. O conselheiro do CFOAB destacou a alegria de tornar obrigatória a participação de pelo menos 30% de mulheres nas Comissões da OAB/DF. “Eu fiz a minha gestão nesta casa valorizando as mulheres e eu sei que meu trabalho foi melhor por elas terem trabalhado ao meu lado”, afirmou. Ibaneis fez questão de destacar o trabalho de cada uma das conselheiras da Casa.

Cristina Tubino, conselheira seccional, parabenizou todos os envolvidos na realização da I Conferência da mulher advogada – “Elas sabem o que falam” e leu a carta de Brasília aos presentes.

Infelizmente, por um problema com a conexão do voo, a cantora Ana Vilella não pode participar. Porém a animação da festa de encerramento foi garantida pela banda “Maria vai com as outras”.

Compuseram a mesa do encerramento da cerimônia o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antônio Alves; o presidente da CAA/DF, Ricardo Peres; o secretário-geral da CAA/DF, Maximilian Patriota; os conselheiros Federais, Carolina Petrarca e Ibaneis Rocha; as conselheiras seccionais Cristina Tubino e Alessandra Camarano; a subprocuradora Geral da República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho e a ministra do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães.

O evento foi uma organização da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF e contou com o apoio da ESA/DF e da Caixa dos Advogados. A conferência contou com o patrocínio do Laboratório Sabin, da Chocolateria e Confeitaria Aguimar Ferreira, da Escola Nacional de Advocacia, da Aida Brasil, da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Estado da Bahia (FECOMBASE), Mary Kay e O Boticário.

Confira a carta na íntegra:

CARTA DE BRASÍLIA

Nós, participantes da I Conferência Distrital da Mulher Advogada da Seccional do Distrito Federal, reunidas em Brasília, no dia 17 de março de 2017, considerando a função institucional da Ordem dos Advogados do Brasil na luta pela efetivação da equidade de gênero, respeito à diversidade, eliminação de todas as formas de discriminação e violência, bem como promover a igualdade entre homens e mulheres, reafirmando o papel essencial das mulheres advogadas na concretização do Estado Democrático de Direito, propomos as seguintes ações:

1 – Que a OAB/DF promova debates sobre a equiparação sugerida na Proposta de Reforma Previdenciária (PEC 287/2016), pois esta só poderá ser concretizada após a adoção de políticas públicas voltadas especificamente para eliminar as desigualdades vivenciadas pelas mulheres no mercado de trabalho.

2 – Que a OAB estimule cada vez mais a busca de uma abordagem multidisciplinar para lidar com as questões do direito das famílias, apoiando, inclusive e constantemente, os métodos adequados de solução de conflito. Sempre com consciência do relevante papel dos advogados e das advogadas em contribuir na harmonização das relações sociais e paz social.

3 – Que a OAB/DF participe, ativamente, para a elaboração de política pública para o Sistema Prisional Feminino, uma vez que o Cárcere da mulher possui necessidades diversas e específicas, precisa dialogar com a política da infância e deve se adequar a Lei de Execução Penal à realidade da presa mulher.

4- Que a OAB/DF acompanhe os projetos de lei relacionados ao enfrentamento da violência contra as mulheres que tramitam no Congresso Nacional, além de promover o combate a todo tipo de violência de gênero, bem como promover o conhecimento do caráter multidisciplinar da Lei Maria da Penha, pugnando pela sua efetiva implementação junto à rede de enfrentamento a violência contra a mulher, especialmente com a Advocacia;

5 – Que a OAB/DF intervenha junto aos gabinetes dos Ministros dos Tribunais Superiores para que exista, em cumprimento ao princípio da cooperação processual, inaugurada pelo Novo Código de Processo Civil, no sentido de permitir o acesso dos advogados aos gabinetes, a qualquer tempo, despachar seus memoriais e teses junto aos Ministros.

6 – Que a OAB/DF amplie as atividades do Escritório Modelo, bem como amplie o convênio existente com Contadores, com o objetivo de prestar assessoramento na criação da sociedade unipessoal; promover ações para conscientizar os escritórios quanto à importância da mediação extrajudicial;

7 – Que a OAB/DF e suas Subseções, desenvolvam e efetivem projetos de capacitação e difusão, junto à rede de ensino, órgãos governamentais e comunidade, visando extinguir o preconceito em razão de raça, credo, liberdade sexual e de gênero.

8 – Que a OAB/DF amplie convênios com instituições de ensino, para oferecer aos advogados cursos de mestrado e doutorado; promova parcerias com empresas de Coaching e gerenciamento de carreira. Além de otimizar a freqüência de Networking entre escritórios de advocacia e aos advogados interessados na inserção no mercado de trabalho e promova cursos para advogados também na área de conhecimento em infraestrutura e gestão.

9 – Que a OAB/DF proponha debates sobre a violência obstétrica em suas formas estrutural, institucional e simbólica. Proponha medidas que possibilitem sua extinção. Recomenda-se ainda que sejam promovidas ações de conscientização dos direitos dos pacientes com câncer.

10 – Que a OAB/DF posicione-se de forma a reafirmar seu compromisso com a igualdade de gênero, combatendo a baixa representatividade da mulher na cúpula dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Adotando medidas propositivas e efetivas de forma a assegurar a paridade de gênero em todos os espaços de poder, inclusive no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante maior participação de gênero nos cargos de Diretoria dos Conselhos Federal e Seccional.

11 – Que a OAB/DF promova ações no sentido de conscientizar a sociedade, bem como as empresas de seguro, de que a mulher vítima de violência doméstica deve ser beneficiária dessas indenizações e que sejam objeto de ressarcimento contra o agressor.

12 – Que a OAB/DF promova ações no sentido de estimular o crescimento do número de mulheres nos cargos de chefia nos órgãos públicos.

13 – Que a OAB/DF incentive debates sobre o tema da descriminalização do aborto e sua possibilidade quando realizado até a 12ª semana de gravidez, solicitando ao Conselho Federal da OAB que ingresse como amicus curiae na ADPF , 442 que tramita no Supremo Tribunal Federal para enfatizar o necessário respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania e aos direitos fundamentais das mulheres à vida, à liberdade, à integridade física e psicológica, à proibição de tortura e ao planejamento familiar, bem como para garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

14 – Que a OAB/DF promova ações pelo reconhecimento do trabalho das mulheres no campo e na cidade, no trabalho reprodutivo, doméstico e sexual; debata as reformas trabalhista e da previdência e seus reflexos na a política de proteção social das trabalhadoras e dos trabalhadores;

15 – Que a OAB/DF promova ações que deem maior celeridade na apuração às violações de prerrogativas e medidas cabíveis aos órgãos competentes estimulando a aplicação e o respeito pelas prerrogativas das advogadas grávidas e garantir seu devido cumprimento bem como debater a criminalização das prerrogativas.

16 – Que a OAB/DF conhecendo as peculiaridades nas cidades satélites promova ações no sentido de combater o aviltamento dos honorários bem como a captação de clientela.

17- Que a OAB/DF promova debates sobre a desigualdade e o racismo fomentando políticas que permitam o protagonismo da mulher advogada e medidas inclusivas de gênero.

18- Que a OAB/DF promova a conscientização da importância mulher advogada e conclame os advogados homens a abraçar a luta pelas propostas da carta de Brasília.

Brasília, 17 de março de 2017.

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