Visando resguardar os direitos dos contribuintes, a OAB/DF protocolou, nesta segunda-feira (12), um mandado de seguran√ßa contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), realizado pelo governo do Distrito Federal (GDF), no m√™s de maio. A a√ß√£o pede a suspens√£o do aumento do imposto, que √© cobrado de donos e arrendat√°rios de im√≥veis, e explica√ß√Ķes sobre a nova forma de se fazer o c√°lculo. A Seccional ainda questiona a compensa√ß√£o a contribuintes de valores j√° recolhidos pelo governo.

Os tributaristas da Seccional consideraram que o aumento no imposto com base na aferição da extensão da área construída ter sido feito por meio de aerofotogrametria, cobertura aerofotográfica executada para fins de mapeamento e fiscalização, que ainda não possui regulamentação legal, pode ser arbitrário.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, registrou que a nova forma de c√°lculo, pela falta de seguran√ßa, “pode gerar diversas situa√ß√Ķes injustas, inadmiss√≠veis e incompat√≠veis com o nosso sistema tribut√°rio”.

Segundo Manoel Arruda Junior, procurador especial tribut√°rio da OAB/DF, a Seccional entende que o georreferenciamento ofende o princ√≠pio da legalidade e o princ√≠pio da anterioridade, uma vez que o procedimento n√£o tem previs√£o legal. Al√©m disso, segundo Manuel Arruda n√£o houve qualquer informa√ß√£o nem notifica√ß√£o para o contribuinte, que simplesmente recebeu sua via de pagamento com os referidos ajustes. ‚ÄúA gente entende que para esse procedimento n√£o apenas n√£o existe previs√£o legal, como tamb√©m deveria existir uma lei prevendo o georreferenciamento. Al√©m do mais, pelo fato de ele ter sido alterado agora, em maio de 2017, s√≥ deveria entrar em vig√™ncia no pr√≥ximo exerc√≠cio. Ou seja, n√£o se pode cobrar qualquer tipo de diferen√ßa agora, s√≥ 2018‚ÄĚ, esclarece.

Erich Endrillo, presidente da Comiss√£o de Assuntos e Reforma Tribut√°ria, ressalta que uma vez que o governo constata pela foto que a √°rea √© maior do que est√° no cadastro, o certo seria realizar dilig√™ncia, fiscalizar e mandar um auditor para certificar se o registro est√° certo ou n√£o. Por√©m, ao inv√©s disso, o GDF mandou o boleto direto para o contribuinte. “Na verdade os tr√™s pilares do mandado s√£o a inconsist√™ncia no procedimento de notifica√ß√£o, a cobran√ßa imediata e, al√©m disso, uma quest√£o colateral a esse problema, que √© o direito da intimidade. Ou seja, √© uma foto tirada por sat√©lite, pegando √°rea da resid√™ncia, adentrando, muitas vezes, na imagem do interior da casa e utilizando isso para fins de cobran√ßa de tributo”, considera.