A OAB/DF possui como função institucional a defesa das prerrogativas dos advogados, assim como lutar pelos direitos da sociedade. Nesse contexto, a Seccional recebeu, no mês da advocacia, advogado regularmente inscrito nesta Seccional, que apresentou denúncia contra empresas de contabilidade e administração condominial, as quais oferecem os serviços de assessoria jurídica.

Tal conduta viola os termos do artigo 1º, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual prevê que são atividades privativas de advogado a consultoria e assessoria. Além disso, é afrontado o disposto no artigo 5º, 7º, 39 e 40, todos do Código de Ética e Disciplina da OAB, os quais dispõem sobre incompatibilidade do exercício de quaisquer procedimentos de mercantilização com a advocacia.

Diante da situação narrada, a Seccional propôs queixa crime, a fim de apurar o exercício ilegal da profissão, bem como ação civil pública, com o objetivo de coibir o funcionamento das empresas em questão.

O advogado denunciante procurou a OAB/DF porque, de acordo com ele, os contratos de escritórios de contabilidade e administradoras de condomínio ofereciam aos seus clientes assessoria jurídica gratuita ou com a cobrança de 20% de honorários advocatícios em casos de demanda judicial.

“Procurei a OAB/DF porque meus clientes estavam saindo prejudicados com esses contratos. Eles pensavam que iam ter a assessoria jurídica, mas na hora a empresa de recusava. Me procuravam para eu efetivar as ações judiciais de condôminos contra condomínios. Além das empresas não prestarem os serviços que tinham no contrato, por simplesmente não serem advogados, eles ofereciam o serviço ilegal. Procurei a Seccional para vermos o que podemos fazer diante disso”.

Durante a reunião, o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que vai propor as medidas judiciais cabíveis contra as empresas. “Vamos ingressar com representação criminal e possivelmente ações civis públicas com ímpeto de responsabilizar os atores dessas atividades ilegais e impedir que essa atividade de venda casada se perpetue, até porque viola nosso Código de Ética”, afirmou.

Participaram da reunião o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, Maxmiliam Patriota, o ouvidor-geral da OAB/DF, Paulo Alexandre, e o procurador de prerrogativas da OAB/DF, Mauro Lustosa.