Bras√≠lia, 21/1/2016 ‚Äď A Seccional da OAB do Distrito Federal disponibilizou nesta quinta-feira (21) os formul√°rios para ades√£o √† sociedade individual ou para altera√ß√£o de contrato social de sociedade simples para sociedade unipessoal. A medida visa a facilitar o ingresso de novos advogados neste tipo de sociedade, que traz benef√≠cios como a redu√ß√£o da carga tribut√°ria de 27,5% para 4,5% para aqueles que faturam at√© 180 mil reais.

Hoje, a Seccional tem mais de 1.900 sociedades ativas e está preparada para receber os novos pedidos. Acredita-se que a nova lei vai beneficiar mais de 5 mil advogados no DF, que deixarão de advogar como pessoas físicas e passarão para a nova roupagem, de sociedade individual.

Para formalizar sua sociedade unipessoal utilize o modelo de Ato Constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia (clique aqui) e o requerimento. Depois de preenchidos e assinados pelas testemunhas, dirija-se √† Seccional (516 norte, 3¬ļ andar) para dar entrada. Para a abertura da sociedade √© cobrada a taxa de R$300 (√† vista ou d√©bito). Em m√©dia, em 15 dias, a sociedade j√° estr√° registrada na OAB/DF. Depois disso, o advogado deve se dirigir √† Receita Federal e √† Secretaria de Fazenda do DF para formalizar as inscri√ß√Ķes federal e estadual.

Para as sociedades já existentes e que pretendam se transformar em sociedade individual, faça uso do modelo de alteração clicando aqui.

Luciana Ferreira Braga é a primeira advogada do DF a aderir à sociedade unipessoal. Nomeada Ferreira Braga Sociedade Individual de Advocacia, a sociedade teve inscrição deferida nesta quarta-feira (20).

“√Č uma honra ser a primeira advogada unipessoal do DF. No ano de 2015 tentei o formato de EIRELI mas a Receita Federal n√£o aceitou por n√£o haver a possibilidade expressa, como ocorre com outras categorias profissionais”. Desde ent√£o, Luciana acompanhou¬†a tramita√ß√£o do Projeto que se tornou a Lei 13.247, e que certamente beneficiar√° muitos advogados que exercem a profiss√£o individualmente, diz ela.

“Optei pela sociedade individual principalmente pela possibilidade de aderir ao Simples, pagando al√≠quota √ļnica, que √© uma vantagem enorme quando se compara √† presta√ß√£o de servi√ßos como pessoa f√≠sica”, afirma. “Mas¬†tenho certeza que a vantagem vai al√©m da tributa√ß√£o, pois¬†garante os mesmos benef√≠cios e tratamento jur√≠dico dos escrit√≥rios tradicionais.¬†Esta lei √© um verdadeiro marco na advocacia”, finalizou.

Reivindicação da OAB/DF

Sancionada pela presidente da Rep√ļblica Dilma Rousseff, no dia 12 de janeiro, a Lei 13.247 que permite a cria√ß√£o de sociedades unipessoais de advogados. A lei modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e permite a cria√ß√£o da sociedade individual de advocacia composta por um √ļnico s√≥cio, prevendo prevendo responsabilidade ilimitada frente aos clientes e menor carga tribut√°ria sobre ganhos.

No Distrito Federal, a sociedade individual era uma reivindica√ß√£o recorrente, indicando o elevado n√ļmero de advogados interessados em constituir um modelo de Sociedade Individual. Apesar de o C√≥digo Civil permitir desde 2011 a constitui√ß√£o de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), os advogados n√£o puderam se beneficiar dessa medida, pois a Receita Federal n√£o autorizava o CNPJ com o fundamento de que a atividade √© regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que n√£o autorizava expressamente a sociedade formada por uma s√≥ pessoa.

A OAB/DF, por meio das Comiss√Ķes de Direito Empresarial e Sociedade de Advogados, acompanhou toda a tramita√ß√£o da proposta no Congresso Nacional. Segundo a lei, nenhum profissional de advocacia poder√° fazer parte de mais de uma sociedade, formar mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma √°rea territorial do respectivo Conselho Seccional. A denomina√ß√£o da sociedade unipessoal de advocacia dever√° ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial e com a express√£o ‚ÄúSociedade Individual de Advocacia‚ÄĚ.

Semin√°rio

No pr√≥ximo m√™s, a Seccional realizar√° semin√°rio para discutir as vantagens e desvantagens tribut√°rias da sociedade unipessoal. Ser√£o convidados especialistas no tema para sanar d√ļvidas dos advogados. Na ocasi√£o, tamb√©m ser√° lan√ßada uma cartilha.

Comunica√ß√£o Social ‚Äď Jornalismo
OAB/DF