A Lei 5.969/2017, que institui o C√≥digo Disciplinar Penitenci√°rio do DF, foi publicada nesta segunda-feira (21) pela C√Ęmara Legislativa. O texto estabelece normas para a execu√ß√£o das penas e das medidas de seguran√ßa nas unidades prisionais administradas pelo GDF, bem como em regime domiciliar. A Casa havia oficiado a OAB/DF a respeito do tema. A Seccional montou ent√£o uma Comiss√£o que redigiu um substitutivo e encaminhou texto em outubro de 2016 ao deputado Raimundo Ribeiro.

Entre os princ√≠pios previstos no projeto est√£o quest√Ķes relativas ao cumprimento de penas por parte de pessoas com menos de 21 anos e de maiores de 60 anos, de forma a respeitar as necessidades espec√≠ficas desses segmentos. O texto trata, tamb√©m, da situa√ß√£o de travestis e transexuais, que dever√£o cumprir pena em local apropriado, considerando a vulnerabilidade dessas pessoas. Al√©m disso, ser√° facultado o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme a identidade de g√™nero, e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.

De autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), o texto aprovado foi consolidado com a contribui√ß√£o de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Minist√©rio P√ļblico do DF e dos Territ√≥rios, da Vara de Execu√ß√Ķes Penais, da Defensoria P√ļblica, da Subsecretaria do Sistema Penitenci√°rio do DF (Sesipe), entre outras entidades.

Para Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, o novo c√≥digo “consagra direitos e obriga√ß√Ķes, dando mais seguran√ßa jur√≠dica e f√°tica para todos os envolvidos, gerando mais paz no sistema prisional”. Ibaneis Rocha, conselheiro federal e diretor da OAB nacional, destaca que a Seccional mais uma vez cumpre seu duplo papel de defesa das prerrogativas e da sociedade. ‚ÄúA atua√ß√£o da Ordem, em parceria com os poderes Executivo e Legislativo, trouxe um instrumento legislativo de grande relev√Ęncia para todos os envolvidos, beneficiando e aclarando os direitos e prerrogativas da advocacia. Parab√©ns a todos os envolvidos e parab√©ns √† sociedade do Distrito Federal que d√° exemplo de integra√ß√£o em prol da comunidade”.

Cleber Lopes, vice-presidente da Comiss√£o de Prerrogativas, enfatizou que “a¬†cria√ß√£o de um C√≥digo Penitenci√°rio fortalece a dignidade do preso e a sua rela√ß√£o com o mundo exterior, promovendo o objetivo maior da execu√ß√£o penal, bem assim permite ao advogado exercer sua profiss√£o com maior facilidade”.

O presidente da Comiss√£o de Ci√™ncias Criminais, Alexandre Queiroz, foi o respons√°vel pela entrega do anteprojeto. ‚Äú√Č com grande satisfa√ß√£o que a gente v√™ a aprova√ß√£o deste C√≥digo Penitenci√°rio pela C√Ęmara Legislativa, uma vez que a Ordem atuou de forma preponderante para a sua consecu√ß√£o, a partir do momento que elaborou uma s√©rie de sugest√Ķes. Depois participou do grupo formado pelo deputado Raimundo Ribeiro com todas os √≥rg√£os que atuam na execu√ß√£o da pena para chegar ao formato final‚ÄĚ, disse Queiroz.

Queiroz afirma que a lei traz uma s√©rie de mudan√ßas positivas, como a quest√£o da seguran√ßa jur√≠dica. ‚ÄúAntes as normas ficavam a cargo do executivo ou da Vara de Execu√ß√Ķes Penais. O C√≥digo vai trazer al√©m de mais seguran√ßa jur√≠dica, mais humanismo para o Sistema de Execu√ß√£o Penal‚ÄĚ. Jos√© Matos, vice-presidente da Comiss√£o de Ci√™ncias Criminais, afirmou que¬†‚Äúeste c√≥digo veio para complementar a Lei de Execu√ß√£o Penal, e deixar bastante clara a responsabilidade do governo do Distrito Federal quanto ao sistema penitenci√°rio‚ÄĚ.

Al√©m de direitos, o texto prev√™ san√ß√Ķes disciplinares ‚Äď incluindo regras referentes ao isolamento preventivo, comumente chamado de “solit√°ria”. A lei estabelece, tamb√©m, classifica√ß√Ķes ‚Äď bom, regular, mau ‚Äď para o comportamento dos presos, bem como prazos para a reabilita√ß√£o. A norma ainda acaba com a chamada ‚Äúrevista vexat√≥ria‚ÄĚ, estabelece visitas aos fins de semana e o fim do uso obrigat√≥rio da roupa branca para visitantes.

Confira a íntegra da lei