A Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (CAT/OAB-DF) apresentou ofício, nesta quarta-feira (15), ao Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF), José Hable, requerendo a suspensão dos prazos
processuais do órgão entre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

No ofício, a Comissão pede para que haja a suspensão de todas as publicações, intimações, sessões de julgamento, despachos e prazos em curso dos processos administrativos fiscais perante o TARF, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil de 2015 (leia a íntegra do ofício aqui).

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Tiago Conde Teixeira, o vice-presidente de
Apoio e Defesa do Contribuinte da Comissão de Assuntos Tributários, Yann Santos Teixeira, o vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal, Márcio Henrique César Prata, e o membro da CAT/OAB-DF, Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro, destacam que a medida busca garantir a
previsão constitucional do direito ao descanso de qualquer trabalhadora e trabalhador. Ressaltam ainda que “a suspensão dos prazos, e não de processos administrativos fiscais, não acarretará paralização do serviço público prestado pelo TARF, mas sim garantir período de descanso à advocacia”.