A Seccional, preocupada em atualizar o advogado e a sociedade dos assuntos que tramitam em mudança, debateu em diversos eventos a Reforma da Previdência (PEC 287/2016). A Casa defende a ideia que a proposta da reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios para a população brasileira que sempre contribuiu. Além disso, a reforma da previdência prejudica diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

A presidente da Comissão de Seguridade Social e vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB nacional, Thais Riedel, afirma que a Reforma trabalhista trouxe importantes consequências ao direito previdenciário, haja vista os impactos que a relação de emprego gera no custeio Previdenciário.

Em rela√ß√£o aos reflexos da Reforma Trabalhista na arrecada√ß√£o da seguridade social, Tha√≠s ressalta: ‚ÄúA folha de pagamentos, com a contribui√ß√£o obrigat√≥ria do empregador e do empregado, √© uma das principais fontes de receita da Previd√™ncia social. Na medida em que se relativizam essas rela√ß√Ķes e se permite a pejotiza√ß√£o, assim como o trabalho intermitente, h√° o grande risco de diminui√ß√£o da arrecada√ß√£o previdenci√°ria, j√° que a obrigatoriedade do recolhimento das contribui√ß√Ķes ficar√°, em parte, a cargo do prestador de servi√ßos, o que √© mais dif√≠cil de fiscalizar‚ÄĚ.

Para melhorar as alternativas do sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, a fim de impedir o retrocesso de direitos sociais, é necessário que a sociedade participe como um todo, é o que defende a Seccional.