A OAB/DF está disponibilizando para consultas, downloads e compartilhamentos em redes sociais o seu “Guia sobre a LGPD na Advocacia”. O intuito, explica o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., é “trazer subsídios necessários ao enfrentamento dos novos desafios advindos da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018”. Também, “facilitar o exercício profissional das advogadas e dos advogados, notadamente do Distrito Federal, nessa nova área que se abre ao Direito brasileiro, um novo mercado, extremamente promissor e lucrativo para o profissional da advocacia”.

É um instrumento de consulta sobre diversos temas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “conceitos básicos da lei, os princípios que a regem, direitos do titular, bases legais para o tratamento de dados, compliance e proteção de dados e, ainda, as sanções”.

A presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB/DF, Adriana Antunes Winkler, lembra que esse colegiado é o “caçula” das Comissões da Seccional. “A Comissão foi instituída pela Portaria número nº 55, de 20 de agosto de 2020, poucos dias antes da votação da MP 959, que, dentre diversos assuntos em seu texto trazia também a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, ponto extremamente controverso até então”.

“Ter uma Comissão com a especificidade em Privacidade e Proteção de Dados como outras Seccionais da OAB – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Acre – é falar à sociedade e às organizações brasileiras quanto a OAB/DF está inserida e disposta a contribuir nesta importante temática”, afirma Adriana, que rememora importantes contribuições da Seccional, como o projeto de lei nº 1.133/2020, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para combate a pandemias, e dá outras providências”, tendo como base a própria LGPD.

Para Adriana, “a LGPD veio para mudar a forma como lidamos com os nossos dados”. A missão da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é auxiliar os profissionais do Direito a enfrentarem demandas cotidianas.

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Comunicação OAB/DF