Os avanços e desafios trazidos pela Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, foram os principais assuntos tratados durante o I Encontro sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O evento, uma parceria da OAB/DF com a Corregedoria-Geral da União, reuniu especialistas no auditório do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, compôs e mesa de abertura.

Para um auditório lotado, Costa Couto destacou que o processo administrativo de apuração de responsabilidade e punição das pessoas jurídicas deve ser feito com o mesmo equilíbrio e imparcialidade de um processo judicial. “A adoção dessa postura trará segurança jurídica”, analisou. “Os órgãos administrativos julgadores não podem se portar de forma persecutória e punitiva”, acrescentou.

O presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antônio Rodrigo Machado, foi um dos palestrantes do evento. “O papel da advocacia, nesses casos, é buscar mecanismos para exercer o direito de defesa que garantam ao advogado a realização de um bom trabalho, seja na defesa das formalidades ou na defesa de mérito. Essa interação proporcionada por esse evento é muito interessante não só para o combate à corrupção no Brasil, mas, também, para que possamos qualificar nossos advogados no impedimento de qualquer tipo de injustiça”, disse.

O Encontro foi dividido em três painéis. O primeiro, sobre o tema “Avanços trazidos pela Lei Anticorrupção (12.846/2013) no combate à corrupção no Brasil do Poder Executivo Federal, contou com as palestras do corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, do juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira, do procurador da República Roberson Pozzobon e da consultora jurídica do Ministério da Justiça Marcilândia de Fátima Araújo.

“Desafios da Implementação da Lei Anticorrupção no Universo Corporativo” foi o tema do segundo painel, que teve os sócios da prática de compliance da KPMG no Brasil e da Mattos Filho Emerson Melo e Thiago Luís Sombra, respectivamente, e o diretor de Promoção de Integridade, Acordos e Cooperação Internacional da CGU, Renato de Oliveira Capanema. A advogada Alana Abílio Diniz Vila-Nova foi a moderadora dos debates.

O último painel do dia – “Tópicos Relevantes da Lei Anticorrupção” – contou com as palestras do presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antônio Rodrigo Machado, da coordenadora-geral de responsabilização de entes privados da CGU, Ana Cavalcante dos Reis e Silva, do superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Alexandre Cordeiro Macedo, além da advogada Ana Frazão Vieira de Mello.