Brasília, 30/7/2015 РA Seccional da OAB do Distrito Federal enviou parecer ao governador Rodrigo Rollemberg recomendando veto ao Projeto de Lei 282/2015, que proíbe a utilização de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado de passageiros.

No ofício enviado ao governador, assinado pelo presidente Ibaneis Rocha e pela conselheira Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, a Seccional afirma que o projeto ofende uma série de princípios constitucionais, entre eles os da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência.

Na prática, o projeto visa proibir o uso do Uber, aplicativo já mundialmente conhecido como alternativa aos serviços de táxi. Mas o projeto, no entendimento da OAB/DF, prejudica inclusive os taxistas, já que impede o uso de qualquer aplicativo de prestação de serviços de transporte individual. Assim, aplicativos de táxis também estariam proibidos pelo texto.

O parecer aprovado pela Comiss√£o de Assuntos Constitucionais da Seccional informa ao governador que o projeto de lei √© formal e materialmente inconstitucional. Formalmente inconstitucional porque a Constitui√ß√£o Federal fixa que compete apenas √† Uni√£o legislar sobre tr√Ęnsito e diretrizes de pol√≠tica nacional de transporte. Ou seja, a C√Ęmara Legislativa do Distrito Federal n√£o tem compet√™ncia para tratar do tema.

No parecer, a OAB/DF aponta que a Lei de Mobilidade Urbana define como transporte p√ļblico individual aquele ‚Äúaberto ao P√ļblico‚ÄĚ. Por isso, o parecer defende que servi√ßos como o Uber possuem natureza diversa daquele prestado por t√°xis: ‚ÄúPrincipalmente por n√£o ser aberto ao p√ļblico, uma vez que √© realizado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a op√ß√£o de aceitar ou n√£o a corrida, de acordo com a sua conveni√™ncia‚ÄĚ.

Ainda de acordo com a recomenda√ß√£o da Seccional, ‚Äúdiante da aus√™ncia de regula√ß√£o dos servi√ßos de transporte oferecidos de forma privada, estes n√£o podem ser considerados il√≠citos, sob pena de ofensa ao princ√≠pio do livre exerc√≠cio de qualquer atividade econ√īmica‚ÄĚ.

Para a OAB/DF, a pretexto de regulamentar a presta√ß√£o do servi√ßo, o projeto de lei acaba por desvirtu√°-lo e inviabiliza, na pr√°tica, uma leg√≠tima atividade econ√īmica. O parecer da Comiss√£o de Assuntos Constitucionais foi feito ap√≥s debate promovido na OAB/DF por solicita√ß√£o do presidente da Comiss√£o de Assuntos Regulat√≥rios, Manoel Arruda.

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